1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS RECLAMADOS PELA IRMÃ CURATELADA COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, MAS QUE AUFERE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E AUXÍLIO FINANCEIRO DE OUTROS IRMÃOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE IDOSA, COM RENDIMENTOS MODESTOS, GASTOS COM MEDICAMENTOS E QUE CUIDA DO FILHO DOENTE E CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO NETO ÓRFÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ENCARGO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, em sua falta, aos irmãos, assim germanos como unilaterais, conforme , devendo, para tanto, ser comprovada a necessidade da alimentanda de recebê-los e a possibilidade do alimentante para pagá-los. 2. Constatado que a alimentanda é pessoa curatelada, cujas necessidades são presumidas, mas que recebe benefício de prestação continuada e contribuição financeira dos demai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.6665.5772.3466

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus») e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. - Ausente prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.3421.7743.6803

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. I.

Caso em exame 1. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge, requerendo a fixação do pensionamento no equivalente a 9,8 salários mínimos. 2. A sentença foi de parcial procedência para para fixar os alimentos no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, mais o pagamento da mensalidade do plano de saúde da autora. 3. Recurso da alimentada, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que o valor fixado não seria suficiente para suprir as suas necessidades básic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6003.3600

4 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. 2. Nos termos do , ao autor, sendo parente de terceiro grau na linha colateral, não cabia obrigação alimentar. 3. Ao pagar as despesas em decorrência de obrigação moral e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9001.3600

5 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensionamento. Dependência econômica entre irmãos. Presunção. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, CCB, art. 1.967. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11). Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)