Alvará Judicial. Venda de veículo registrado em nome de menor portador de Transtorno de Espectro Autista para amortizar financiamento de imóvel residencial mais espaçoso adquirido no interesse do menor. Operação que atende aos critérios do CCB, art. 1.691, sendo evidente o interesse da prole a autorizar a transação. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça Cível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
2 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.
Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido
Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Manutenção. Não desconhece a previsão legal que prevê a administração dos bens dos filhos menores por seus genitores (CCB, art. 1.691), todavia, a genitora não demonstrou a necessidade do levantamento do valor que foi depositado nos autos. Defende a possibilidade de levantamento para pagamento das necessidades básicas do menor, escola particular, aulas de inglês, formatura e terreno ... ()
4 - TJSP. Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.
Pretensão ao levantamento de valores pertencentes a menor impúbere. Impossibilidade, ante a ausência de demonstração de inequívoca necessidade. CCB, art. 1.691. Precedentes deste E. TJSP.
RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS PROPRIETÁRIOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. POSSE DAS EMBARGANTES NÃO COMPROVADA.
Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/1... ()
6 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao CCB, art. 1.691. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nuli... ()
7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA SENTENÇA - QUESTÃO DEBATIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DE DOIS HERDEIROS MENORES - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL QUE NÃO GERA FRUTOS, SUJEITO À DESVALORIZAÇÃO - DIFICULDADE DOS HERDEIROS EM CONSERVÁ-LO - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A VENDA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, COM A PRESERVAÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.
1.
Inexiste omissão a ser reconhecida quando há na decisão integrativa dos embargos de declaração manifestação específica acerca do pedido não analisado pela sentença.
2. Nos termos do CCB, art. 1.691, somente é possível a alienação de bem imóvel, cuja propriedade pertence a menor de idade, se demonstrada necessidade da alienação ou o evidente interesse da prole.
3. Constatada a dificuldade dos herdeiros de manter o imóvel rural herdado, deve ser autorizada sua alienação, pois... ()
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipul... ()
9 - TJPE. Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido.
«Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando ... ()
10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO REU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. - O
ordenamento jurídico impõe restrições à disposição patrimonial de incapazes, exigindo autorização judicial para a contratação de obrigações que ultrapassem os limites da administração ordinária, conforme o CCB, art. 1.691. - O contrato firmado, sem a devida autorização judicial, carece de requisito essencial de validade, sendo, portanto, nulo de pleno direito. - O STJ firmou entendimento de que a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 4... ()
11 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do con... ()
12 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção do IP... ()
13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RMC. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BPC-LOAS. CELEBRAÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Verificado que os contratos de empréstimo consignado (RMC) foram firmados entre as partes sem a necessária autorização judicial prévia ao representante legal do autor, em desacordo com o disposto no CCB, art. 1.691. Inclusive houve o descumprimento das normas previstas na Instrução Normativa/INSS/PRES 128/2022, alterada pela Instrução Normativa/INSS/PRES 138/2022, reforçando a irregularidade do ato praticado. Restando comprovados vícios que comprometem a validade dos contratos de emp... ()
14 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previde... ()