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1 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em condomínio. Legitimidade de qualquer condômino de defender a posse. Aplicação do CCB, art. 1314. Recurso não provido.
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2 - TJMG. Direito condominial. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Construção e locação de área comum do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos. Demolição da obra e rescisão do contrato de locação
«- Considerando que o magistrado é o destinatário da prova e assim entendendo o juízo que as provas realizadas no feito se mostravam suficientes para o julgamento da ação, não há falar em cerceamento de defesa. - Conforme o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.314, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos sem o consentimento dos outros. Assim, merece ser mantido o entendimento proferido pelo juízo monocrát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.
Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Resta incontroverso que os réus realizaram obras modificando o imóvel em condomínio com as autoras, sem a devida autorização, o que não se admite. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.314, que impede aos condôminos a alteração do bem comum, sem consenso dos demais proprietários. Por fim, tampouco há que se falar na produção de prova pericial para o deslinde do feito. Conjunto probatório é essencialmente document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Partes coproprietárias do imóvel objeto de acordo de partilha em dissolução de união estável. Impossibilidade de despejo de coproprietário, por não ser aplicável Lei de Locação e a ocupação advir do direito de propriedade previsto no CCB, art. 1.314. Acordo realizado pelas partes que previa o desconto dos aluguéis do valor a ser partilhado no momento da venda do imóvel, que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do débito por pender condição suspensiva. Recurso improvido.
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6 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. CCB, art. 1.314. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação reivindicatória. Insurgência contra decisão que não suspendeu a execução. Agravantes que alegam que a falta de habilitação dos herdeiros de dois autores falecidos, o que invalida os atos processuais a partir do falecimento. Irrelevância. Suspensão do processo desnecessária. Proprietários que reivindicam a posse desde 2011, tendo os demais autores legitimidade para prosseguir com a execução, o que é garantido a qualquer condômino, conforme o CCB,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de débito referente a aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de afastamento da cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel, alegando-se insolvência e incapacidade financeira dos agravantes. Razões de Decidir. O uso exclusivo do bem em condomínio justifica a cobran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso interposto pelas rés. Alegação de nulidade dos atos processuais em razão de fraude na partilha do imóvel. Não acolhimento. Apelantes que receberam o imóvel a título de doação, por escritura que foi posteriormente declarada ineficaz por sentença transitada em julgado e averbada na matrícula do bem. Posterior partilha do imóvel, pelos herdeiros da doadora, que não pode ser considerada nula, uma vez que realizada após o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. Apela a ré alegando exceção de usucapião, por estar na posse do imóvel de forma mansa e pacífica por lapso temporal suficiente para afastar a cobrança dos aluguéis pelas autoras. Descabimento. A usucapião já foi suscitada em demanda judicial anteriormente proposta pela ré, julgada improcedente, uma vez não demonstrado o animus domini. A ação de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONDOMINIO PRO INDIVISO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, afigura-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. De acordo com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.314, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Restando controvertida a ciência dos condôminos acerca da celebração dos contratos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO CONEXA DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel desde 2007, residindo no local. Conexa ação de imissão na posse foi ajuizada pelo cessionário de direitos hereditários do imóvel, buscando retomada do bem. Sentença julgou improcedente o pedido de usucapião e procedente a imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel pelos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.
Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. 1. CABIMENTO DE ALUGUÉIS. Alegação de descabimento da fixação de aluguéis, por não ultimação da partilha. Imóvel que se transmite com a abertura da sucessão, conforme os quinhões de cada herdeiro (art. 1.784, CC). Exercício de direitos conforme as regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Imóvel urbano. Posse anterior transmitida pela sucessão. Princípio da saisine. A ocupação do bem sem consenso dos coproprietários é caracterizadora de esbulho. Inteligência do CCB, art. 1.314. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Aluguel. Redução. Valor que será deter+inado e+ liquidação de sentença. Recurso não conhecido. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -
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16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 1.2. A devolução recursal de controvérsia que foi objeto de debate na origem, ainda que sob outra roupagem, não constitui inovação recursal, mormente porque a dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e cobrança de aluguéis. A sentença declarou a extinção do condomínio, determinou a alienação judicial dos bens e condenou o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo dos imóveis. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) se o réu faz jus à usucapião do imóvel; (ii) se a sentença deixou de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em ação possessória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. O pedido inicial visava o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com a retirada de semoventes, vedação à abertura de cercas e proibição de trânsito no imóvel denominado «Fazenda da Barra», sob a alegação de posse exclusiva dos apelantes sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)