1 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por DANPI Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta contra COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. com intervenção de INC Empreendimentos e Participações S/A. A autora pretendia, com base em contrato de arrendamento, obter a reintegração de posse de imóvel industrial, a realização de reparos ou indenização correspondente, bem como a fixação de novo valor de alu... ()

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Doc. 667.9434.9980.5107

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL INDIVISO. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COMPOSSUIDOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A cessão de direitos hereditários sobre imóvel indiviso não confere ao cessionário posse exclusiva sobre área específica, sendo ineficaz perante os demais herdeiros enquanto não realizada a partilha. A exclusão de compossuidor sobre bem indiviso é vedada, nos termos do , não havendo esbulho ou turbação em posse exercida por coerdeiro antes da partilha. O pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos materiais e morais da ré também esbarra n... ()

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Doc. 147.5943.3002.8100

3 - TJSP. Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine». Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

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Doc. 919.8661.3492.8201

4 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor te... ()

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Doc. 931.6274.7767.4450

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HERDEIROS COMPOSSUIDORES - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. - A

herança é indivisível até a realização da partilha, nos termos do - Em situações de composse, todos os herdeiros têm o direito de realizar atos possessórios, desde que tais atos não impeçam ou excluam os direitos dos outros compossuidores, nos moldes do , o que inviabiliza a concessão da posse exclusiva a apenas um deles.

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Doc. 320.5520.3868.3285

6 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual... ()

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Doc. 171.4137.8403.9434

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE VALORES À AGRAVANTE - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL COMUM DAS PARTES - COMPOSSE - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELO CÔNJUGE VARÃO - INTERVENÇÃO DO AGRAVADO QUE INIBE O ACESSO DA RECORRENTE AO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPOSSUIDORA ESBULHADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As medidas cautelares requeridas pela parte que visam impedir a dilapidação patrimonial por um dos cônjuges têm por finalidade resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, desde que demonstrados indícios da dilapidação do patrimônio em detrimento da virago, o que não ocorreu na hipótese. 2. A falta de comprovação, no sentido de que o varão estaria dilapidando o patrimônio comum em detrimento da agravante, esvazia o pedido de prestação de contas e o de repasse de valores... ()

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Doc. 140.1706.4132.6251

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por João Eustáquio, terceiro interveniente, contra acórdão que decidiu pela imissão de Diogo na posse de bem imóvel, o qual estava parcialmente na posse de Norman. O embargante alega a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material, e requer a revisão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e (ii) definir ... ()

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Doc. 532.9330.1805.1140

9 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento. 2. Excetuando-se prova em sentido diverso, a propriedade, bem como a correspondente posse de um automóvel, é comum ao casal, não se pensando, nesta hipótes... ()

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Doc. 238.3454.6601.3895

10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em ação possessória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. O pedido inicial visava o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com a retirada de semoventes, vedação à abertura de cercas e proibição de trânsito no imóvel denominado «Fazenda da Barra», sob a alegação de posse exclusiva dos apelantes sobre ... ()

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