Lei nº 3.071/1916 art. 950

1 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA.

3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.

4 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1 -

5 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

6 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

7 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1.

8 - TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do CCB, art. 950, a pensão mensal corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o obreiro poder exercer outra atividade. Uma vez reconhecida a impossibilidade de o reclamante exercer as funções para as quais foi contratado ou, ainda, de desempenhar qualquer atividade laboral que exija esforço físico médio e máximo, afigura-se incontestável o dever do empregador de pagar a indenização por dano material na modalidade pensão, conforme previsto no CCB, art. 950. Não obstante, o Regional reformou a sentença para absorver a reclamada do pagamento de indenização por dano material pelo fato de o reclamante encontrar-se trabalhando na empresa. Contudo, o que se procura, com a indenização, é restabelecer o status quo anterior ao dano, em observância ao princípio da restitutio in integrum . Embora o reclamante tenha sido readaptado na empresa, perdeu de forma permanente a sua capacidade laborativa, uma vez que o laudo pericial atestou a restrição funcional moderada para o ombro esquerdo e leve para o ombro direito, apurando, segundo a tabela SUSEP, restrição funcional de 12,5% para o ombro esquerdo e 6,75 para o ombro direito, totalizando 19,25% de incapacidade para o exercício da atividade que lhe garantia subsistência, o que é suficiente para responsabilizar a reclamada pelo pagamento da indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento. Assim, a readaptação do autor com a percepção de salários não afasta o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. São verbas de natureza jurídica diversa e fatos geradores distintos. Uma de natureza salarial, relacionada à realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo; outra de natureza indenizatória, paga como lucros cessantes pela redução da capacidade laborativa (CCB, art. 950), cujo fato gerador da indenização é a reparação civil. Por oportuno, a SbDI-1 desta Corte já pacificou entendimento de que o retorno do empregado ao trabalho não afasta o direito à indenização por danos materiais, se comprovada a incapacidade para o exercício da função anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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9 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O LABOR PRESTADO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Esta Corte entende que o fato de a incapacidade do trabalhador ser apenas parcial não afasta o direito ao recebimento de pensionamento mensal, na medida em que há determinação legal expressa de ser devida essa verba até a total convalescença do trabalhador, não havendo no art. 950 do CC limitação desse pensionamento apenas aos casos de incapacidade total. A indenização por dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, portanto, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador e a concausa é elemento a ser observado na fixação da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal, junto com os parâmetros do CCB, art. 950. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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10 - TST. I - RECURSOS DE REVISTA INTERPORTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. VALOR RAZOÁVEL. 1. No caso, a Corte a quo assentou que « a autora sofreu dano de 12,5% do seu patrimônio físico «. Essa premissa assentada no acórdão regional corresponde ao elemento de convencimento que justifica o arbitramento da indenização por dano moral no valor de 12,5 vezes do valor do salário nominal da reclamante, resultando em quantia que se aproxima a R$ 17.000,00. Alegações fáticas em sentido contrário não podem ser acolhidas nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. E não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 3. Verifica-se das circunstâncias do caso concreto, bem como dos elementos levados em consideração pelo Tribunal Regional, que o importe fixado é razoável e proporcional à capacidade econômica do ofensor e à extensão do dano suportado pelo autor, observando assim o escopo pedagógico e reparatório do instituto jurídico. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL 1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que, havendo nexo causal entre o trabalho e a efetiva lesão, o trabalhador faz jus à indenização por danos materiais a que se refere o CCB, art. 950, ainda que seja readaptado à função compatível ou que permaneça laborando no emprego sem redução do padrão salarial. Precedentes. 2. No caso em apreço, conquanto tenha se registrado que a reclamante permanece laborando em função compatível com sua capacidade, sem redução salarial, a constatação de doença ocupacional que reduz a capacidade ao trabalho enseja o direito à respectiva reparação, materializada na forma de pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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11 - TST. AGRAVO DO BANCO SANTANDER . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ANQUILOSE NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal reconheceu a existência de nexo causal entre a doença suportada pela reclamante e o trabalho exercido em favor do reclamado. Nesse contexto, o recurso que defende a ausência de nexo causal encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. ANQUILOSE DOS OMBROS. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJORA O PERCENTUAL DE PERDA DA CAPACIDADE FÍSICA PARA 20%. DECISÃO REGIONAL QUE FIXAVA O PERCENTUAL EM 8%. AMPLIAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA INICIAL. 1. Na decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante para majorar a condenação ao pagamento de danos materiais, fixando em 20% o percentual de perda da capacidade física, em contrapartida aos 8% estipulados pelo TRT. 2. No caso, o exercício do labor em benefício do Banco foi causa para o desenvolvimento da anquilose em ambos os ombros, assim como de outras doenças osteomusculares, como bursite e tendinites. A fixação de percentual de perda da capacidade laborativa em apenas 8% não se revela proporcional ao dano sofrido. Assim, tendo em vista que consta do acórdão regional que « os autos vêm repletos de elementos que demonstram que a obreira foi acometida por lesões osteomusculares que lhe acometem a coluna, e diversas moléstias do ombro e dos punhos «, e considerando que tais moléstias prejudicam o desempenho das atividades laborais, é adequada a majoração do percentual para 20%, de forma a indenizar a trabalhadora adequadamente, nos termos do CCB, art. 950. 3. No que tange ao termo final do pensionamento, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que não se deve fixar limitação temporal para o pensionamento por redução permanente de capacidade física. A limitação da condenação ao prazo de 27 anos e cinco meses decorre de pedido expresso na inicial de que a pensão seja percebida durante esse prazo. Assim, em razão do princípio da adstrição, não poderia a condenação exceder o quanto pedido. Agravo a que se nega provimento .

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Maior dificuldade do autor na realização do seu serviço e redução de sua capacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia. CCB, art. 950. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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13 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO.

14 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - O TRT deferiu o pagamento de indenização por danos materiais e morais, assentando existência de nexo de causalidade entre as alterações patológicas constatadas no organismo do autor e o trabalho prestado na reclamada, a redução da capacidade laborativa, a culpa da reclamada e a inabilitação permanente para o exercício da função anteriormente desempenhada. 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior de que é devida indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho na hipótese em que há incapacidade permanente para o trabalho na função anteriormente exercida, como no caso dos autos, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Registre-se que a circunstância de o reclamante estar capacitado para o exercício de outra função não lhe retira o direito de perceber indenização de forma integral e vitalícia «pela importância do trabalho para que se inabilitou», nos termos do CCB, art. 950. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte exequente não reunia condições de processamento, diante da ausência de transcendência da matéria. 6 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO LIMITE DE IDADE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. 2 - Em suas razões de agravo, a parte defende a existência de transcendência; aduz que « a pensão fixada deve limitar-se à sobrevida do Recorrido, fixada em 65 (sessenta e cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88» . 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - O TRT, ao determinar o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única, observou corretamente a projeção da expectativa de vida da reclamante, com base na tabela do IBGE . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao converter a pensão mensal vitalícia em parcela única, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítimana data do acidente de trabalho, conforme tabela de mortalidade do IBGE, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por ato ilícito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação de renda. Ausência. Salário mínimo.

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16 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e reconheceu o nexo causal entre o desencadeamento da perda auditiva do reclamante e o trabalho por ele realizado na reclamada. Assentou que o laudo atestou a causalidade entre a atividade desenvolvida e a enfermidade apresentada, decorrente do ambiente de trabalho disponibilizado pelo empregador (» exposição a ruídos acima do limite de tolerância (93 db), sem uso de EPI durante os 12 primeiros anos do contrato «). Concluiu, por fim, pela redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 2%. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre a atividade e o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar. Destarte, demonstrada nos autos a relação direta de causalidade entre o desenvolvimento da doença e as atividades realizadas na reclamada, está configurada a responsabilidade civil do empregador, sendo devida a reparação. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O TRT reformou a sentença para reduzir a condenação por danos morais de R$ 88.000,00 para R$ 20.000,00. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que o valor se mostra compatível com a capacidade financeira das partes, a conduta da reclamada, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos de acordo com a sua extensão e o caráter pedagógico da sanção negativa. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA. CODIGO CIVIL, art. 950. O Tribunal Regional manteve o direito ao pensionamento deferido na origem, sob o fundamento de que a prova técnica constatou a redução parcial e definitiva, reformando a sentença apenas quanto ao percentual para reduzir de 40% para 2%. Delimitado que o percentual da pensão corresponde à perda estimada da capacidade laborativa do autor, a condenação imprimiu efetividade ao disposto no CCB, art. 950. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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17 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. EFEITO MODIFICATIVO . O apelo merece provimento para que se defira ao autor o pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 950, observados os parâmetros estabelecidos por esta Turma para o cálculo da parcela. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

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18 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL) COM SALÁRIO. Nos termos do CCB, art. 950, no caso em que a ofensa resultar em diminuição da capacidade de trabalho caberá indenização, que incluirá pensão correspondente à depreciação que o ofendido sofreu, ou seja, correspondente à extensão do dano que o ofendido sofreu. Assim, a pensão mensaldecorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa (dano sofrido pelo empregado) e possui natureza indenizatória. Já a remuneração recebida pela reclamante em decorrência da readaptação refere-se ao pagamento da contraprestação pelo trabalho realizado na reclamada. Portanto, não há impedimento legal para cumulação entre elas. Julgados. Desta forma, a decisão monocrática não carece de reparos, já que a redução da capacidade laboral da trabalhadora em 23,5% Tabela da SUSEP, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o dano e as atividades laborais foram reconhecidos no acórdão recorrido. A empregada fazia jus à indenização por danos materiais, pensão vitalícia, em parcela única arbitrada no valor de R$64.906,80, considerando a data da reabilitação (08/01/2010) e a data do falecimento da trabalhadora (20/01/2017), a última remuneração líquida da trabalhadora. Agravo não provido.

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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa, para majorar a verba indenizatória e reconhecer o direito à pensão mensal vitalícia. Insurgência recursal da demandada.

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente em borracharia que produz incapacidade total e permanente para o trabalho. Profissional que sofre graves lesões físicas, com extração de órgãos, pelo esmagamento decorrente do peso do ônibus que passa pelo seu corpo. Vítima que se encontrava embaixo do veículo retirando o macaco quando o motorista, inadvertidamente e contrariando ordens expressas do borracheiro, deu partida no veículo, causando o acidente pela movimentação perigosa. Empregadora do condutor que deve ser responsabilizada pela ocorrência, por se tratar de veículo de sua propriedade, que foi entregue ao preposto, não para uso particular, mas, sim, para que reparasse peça essencial ao seu funcionamento. Responsabilidade que advém também da guarda da coisa, por ter a proprietária confiado o veículo à condutor imprudente que causou o dano injusto. Necessidade de assegurar ao autor indenização por danos morais, diante do abalo sofrido, do grave dano físico e da perda de seu ofício. Indenização por danos materiais também devida pela certeza da incapacidade física para o seu mister. CCB, art. 950. Recurso parcialmente provido para que a sociedade ré também seja responsabilizada e ainda para majorar a indenização por danos morais e fixar a indenização por danos materiais, mantido o ressarcimento pelos gastos com medicamentos.

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Incidência do CCB, art. 950, parágrafo único, para que a indenização a favor do exequente seja paga de uma só vez. Descabimento. Regra que não pode ser invocada nesta fase da demanda, sob pena de modificação do próprio título exequendo, que a ela não se reportava. Aplicação do princípio da adstrição da execução ao título. Indeferimento da pretendida conversão. Necessidade. Recurso provido.

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22 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Laudo pericial conclusivo. Existência de invalidez permanente e parcial do recorrido, com redução da capacidade laborativa em, aproximadamente, 75%. Condenação periódica no valor de um salário mínimo, nos termos do CCB, art. 950. Pensão mensal vitalícia, porquanto destinada ao sustento do próprio acidentado. Inaplicabilidade do critério do tempo médio de vida dos Brasileiros. Recurso parcialmente provido.

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23 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Falecimento de soldador em virtude de explosão. Negligência das requeridas na fiscalização da execução das obras. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Pensão fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima. Afastamento da determinação de pagamento das prestações de uma só vez. Inaplicabilidade do CCB, art. 950. Recursos providos em parte.

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24 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Pedido recursal da litisdenunciada em determinar o pagamento em prestações mensais da pensão. Impossibilidade. Caso em que as ofendidas objetivam o pagamento de uma só vez. Direito previsto no CCB, art. 950, parágrafo único. Direito potestativo. Hipótese em que não houve demonstração da fragilidade econômico-financeira da ré. Recursos parcialmente providos.

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25 - TRT3. Pensão. Pagamento. Incapacidade para o trabalho por ato ilícito do empregador. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez.

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26 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos. Quantum indenizatório.

27 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Retorno ao trabalho. Limitação temporal. Impossibilidade.

28 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente ferroviário. Pensionamento previsto no art. 950 do cc. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida pelo tribunal de origem. Valoração da prova. Possibilidade.

30 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória material e moral movida pela companheira supérstite da vítima fatal - Procedência da ação para condenar a ré a pagar pensão de 50% do salário da vítima à autora, até que a data em que o «de cujus» completasse 74 anos, além de indenização moral arbitrada em R$ 80.000,00, com correção monetária e juros de mora especificados - Inconformismo de todas as partes. Apelo da ré - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Provas dos autos firmes no sentido de apontar a culpa de seu preposto que admitiu ter dormido ao volante aos policiais militares que atenderam a ocorrência - Culpa concorrente afastada - Pensionamento por ilícito civil que é independente da pensão oficial do Estado - Possibilidade de cumulação - Apelo improvido. Apelo da seguradora - Pedido de análise e afastamento de sua condenação a pagamento de indenização por danos morais, pois excluída expressamente da apólice - Cobertura expressamente excluída da apólice nas condições gerais do contrato - Aplicação da Súmula 402/STJ - Apelo provido. Apelo da autora - Pedido de majoração do percentual destinado ao pagamento de pensão - Inadmissibilidade, na hipótese, pois a petição inicial limitou esse pedido a 50% do salário da vítima, não podendo o juiz dar além do que foi requerido, sob pena de ferimento do princípio da adstrição - De qualquer modo, houve requerimento da desistência desse pedido recursal na véspera do julgamento - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 950, pois a lide não trata de diminuição de capacidade laborativa - Majoração da indenização moral descabida - Pedido para reajuste anual da pensão conforme a variação do salário mínimo - Admissibilidade, pois é forma de preservação do valor do pensionamento - Condenação solidária da litidenuciada e da ré, conforme Súmula 532/STJ - Atualização do valor da apólice conforme Súmula 632 da Corte citada - Apelo conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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31 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ELETRICISTA. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

32 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

33 - TST. DIREITO DO TRABAALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

34 - TST. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. CODIGO CIVIL, art. 950. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 1.

35 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO.

36 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Autor que estava com veículo estacionado na pista e sofreu colisão provocada por coletivo da parte ré. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00 e por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte autora pretendendo a majoração dos montantes indenizatórios e fixação de pensionamento. Acidente que resultou em incapacidade parcial temporária de oito meses, sem posteriores sequelas motoras. Período de incapacidade em que o autor, policial militar, esteve sob licença médica, sem redução em seus vencimentos. Ausência de prejuízo financeiro decorrente da redução da capacidade laboral. Hipótese que não autoriza fixação de pensão mensal. CCB, art. 950. Jurisprudência desta Corte. Danos estéticos em grau leve, condizentes com o patamar indenizatório fixado. Danos morais configurados. Episódio que resultou na internação por três dias e afastamento do trabalho por oito meses, sem sequelas. Quantia adequada às peculiaridades da causa, não comportando majoração. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Súmula 343/TJERJ. Negado provimento ao recurso.

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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

38 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente da autora demonstrada. Indenização por danos materiais. Cabimento. Observados os ditames do CCB, art. 950. Não há prova da pré-existência das lesões, o que seria imprescindível para se afastar o direito ao pensionamento. Valor das prestações periódicas arbitrado com acerto, de acordo com o grau de incapacidade. Porém, a pensão há de ser vitalícia, porquanto destinada ao sustento da própria acidentada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.

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40 - TST. Seguridade social. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Pensão mensal. Percentual fixado.

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41 - TST. Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente para o trabalho. Configuração do dever de indenizar. Pensão mensal. Violação do CCB, art. 950. Caracterização.

42 - TST. Recurso de revista. Carpinteiro. Perda auditiva. Dano moral. Indenização. Pensão mensal. Configuração.

43 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em unidade prisional. Danos morais e materiais configurados. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

44 - TST. Indenização por dano material. Redução da capacidade laboral. Pagamento em parcela única. CCB, art. 950, parágrafo único.

45 - TST. Dano material. Valor da indenização.

46 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Termo final. Critérios para arbitramento.

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47 - TST. Lucros cessantes.

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48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laboral.

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49 - TST. Indenização por danos materiais. Lesão parcial e permanente para o trabalho.

50 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.