Lei nº 3.071/1916 art. 921

1 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.

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2 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.

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