Lei nº 3.071/1916 art. 482

1 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato jurídico perfeito. Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional no recurso especial. Desfazimento do negócio. Inexecução. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Interpretação do contrato. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 104 e CCB, art. 482. Ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 211 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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2 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.

3 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE «REINTEGRAÇÃO DE POSSE» DE VEÍCULO. PEDIDO ANULATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação da Lei 6.404/1976, art. 89, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 481 e CCB/2002, CCB, art. 482. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Operações back to back credits. Exportação não caracterizada. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.