Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 89º

Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 89

- A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.244.316 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação da Lei 6.404/1976, art. 89, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 481 e CCB/2002, CCB, art. 482. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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