1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 458. Incidência da súmula 211/STJ. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Hipossuficiência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. II - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, inaplicabilidade do CDC ao caso, por tratar-se de contrato aleatório. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentada... ()

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Doc. 509.3528.7704.9313

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. -

Nos termos do , III, constitui requisito essencial do recurso de apelação «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade», não se admitindo a interposição de pedido recursal desacompanhado dos fundamentos de fato e de direito capazes de impugnar aquilo que foi decidido na sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. - O contrato de prestação de serviços firmado entre uma sociedade empresária e a CEMIG, sociedade de economia mista conce... ()

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