1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Responsabilidade contratual. Proposta feita pelo hospital. Aceitação imediata pelo plano através do fornecimento de senha. Retratação operada dois meses depois, quando já cumprido o contrato. Inteligência dos CCB, art. 428 e CCB, art. 433, que regulam a policitação. Hospital que propõe ao plano de saúde o pagamento de internação e, em seguida, cobra do conveniado, considerada a recusa do plano em cumprir a proposta aceita. Inadmissibilidade. Procedência da ação para desobrigar o conveniado. Recurso dos autores provido para esse fim, desprovido o do réu.

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Doc. 867.4667.7943.9490

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Contrato de prestação de serviços como motorista, do Aplicativo 99. O conjunto fático probatório comprova que o ato de bloqueio/suspensão da conta/perfil do autor no aplicativo 99 foi praticado de forma irregular, sem sua prévia notificação. Inobservância da norma contida no Ilegalidade da cláusula contratual 8.2, ao prever a resilição unilateral do contrato, sem aviso prévio. Telas sistêmicas apresentadas pela apelante não se demonstram aptas a comp... ()

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