1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Restituição de arras. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de fruição. Não cabimento. Lote não edificado. Honorários. Revisão. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado, após o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente. 2 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial ( e ) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento firmado do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação... ()

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Doc. 877.0994.0519.2336

2 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO (CORRETOR). VENDEDOR (AUTOR) QUE NÃO RECEBEU PARTE DO PREÇO PACTUADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELOS COMPRADORES (RÉUS) PARA A CONTA DO CORRETOR (TERCEIRO), DIVERSA DA FORMA AVENÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DEMANDADOS). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (DEMANDANTE). DE OFÍCIO, MÍNIMA RETIFICAÇÃO DE CAPÍTULO SENTENCIAL. 1.

Versa a presente, em resumo, sobre ação judicial mediante a qual o autor (segundo apelante) pleiteia exigir dos réus (primeiros apelantes) saldo residual (valor originário de R$ 120.000,00 - cento e vinte mil reais) decorrente da venda de imóvel residencial, cujo preço de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) não teria sido integralmente adimplido, bem como reparação a título de danos materiais e morais. 2. Alegaram os demandados (compradores) que transferiram a quantia para a con... ()

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Doc. 543.2052.0282.0052

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, SENDO DEVIDA A RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Autor que pretende obter a devolução das arras relativas à promessa de compra e venda firmada com a ré. Partes que firmaram contrato preliminar de compra e venda de imóvel, tendo sido pago pelo compromissário comprador determinado valor como sinal de negócio e princípio de pagamento, sendo acordado que o saldo remanescente seria pago posteriormente. Ajuste celebrado na forma dos e Parte autora que desistiu do negócio jurídico por insuficiência financei... ()

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