1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - FALECIDO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÕES A SEREM ABORDADAS EM FUTURA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAR O DOLO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a parte falecida não integrou a relação processual na fase de conhecimento, descabe falar em habilitação de seus herdeiros com fulcro no , vez que o «de cujus» nunca foi parte originária na lide. - É evidente o direito patrimonial do terceiro interessado, habilitado na origem, por ser herdeiro do «de cujus», a quem cabe a respectiva cota parte da meação nos ganhos oriundos desta ação - A hipótese dos autos não contempla situação de litisconsórcio necessário... ()

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Doc. 211.1101.1175.3367

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Decisão transitada em julgado decretando a prescrição do crédito tributário com relação a um dos sócios. Aproveitamento aos demais. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A prescrição decretada em favor de um dos sócios favorece aos demais. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do e e Precedente: AgRg no REsp. 958.846/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2009. 2 - Hipótese em que as Instâncias Ordinárias estenderam, po... ()

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