Lei nº 3.071/1916 art. 273

1 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de aposentado de empresa em permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições que gozava na vigência do contrato de trabalho. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CCB, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2 - STJ. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício inexistente. Antecipação de tutela. Requisitos do CCB, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.