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Lei nº 3.071/1916 art. 54

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Doc. 895.9205.6950.0129

1 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO ASSOCIADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RELAÇÕES PRIVADAS. 1.

Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é cumulado com o de reparação por danos morais e reintegração de posse, em cuja peça inicial objetivam os autores a anulação da assembleia geral extraordinária, que excluiu o primeiro autor do quadro de associados e repassou a sua quota parte; a reintegração aos quadros associativos; a prestação de contas desde o início dos mandatos dos réus, no ano de 2013; a divisão da indenização recebida em razão da desapropriação promovida pel... ()

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Doc. 161.6244.3007.9900

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. CCB, art. 54 e CCB, art. 57.

«1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso. Opostos embargos de declaração e persistindo o Tribunal de origem na omissão, deve a parte manejar o recurso especial e apontar violação ao CPC/1973, art. 535 quanto ao ponto, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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