1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PETROS. COPESUL. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO FUNDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da correção - ou não - do cálculo do Fundo Individual de Retirada (FIR) dos autores, efetuado após a saída do patrocínio do Plano Petros Copesul pela patrocinadora Braskem. 2. Cumpre registrar, logo de início, que a retirada de patrocínio constitui faculdade da patrocinadora, prevista em lei (), de deixar de contribuir para o plano de previdência, mediante autorização da Superintendência Nacional de Previdência Comp... ()

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Doc. 203.6911.7000.8400

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

«1 - As disposições da , , , e , bem como do , e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Frise-se que a parte recorrente nem sequer opôs declaratórios em face do pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema. Desse modo, care... ()

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