1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Lançamento original e lançamento complementar. Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º. Contagem do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Art. 173, I, II e parágrafo único, do CTN.

1 - Regra geral, «o CTN estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de ... ()

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Doc. 211.1180.9124.8123

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Lei 9.784/1999, art. 2º, Decreto 70.235/1972, art. 15, Decreto 70.235/1972, art. 16 e Decreto 70.235/1972, art. 18 e CTN, art. 203. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de jeffrey copeland brantly rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, conforme consta no acórdão recorrido, a suposta violação da , Decreto 70.235/1972, ... ()

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