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1 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no CPP, art. 744. Decisão mantida. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida Recurso improvido.
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3 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Pedido instruído com documentos que não demonstram terem sido plenamente satisfeitas as condições previstas no CP, art. 94 e no CPP, art. 744. Dispositivos legais que estabelecem uma série de requisitos a serem preenchidos, cumulativamente, pelo requerente. Recurso ex officio provido para cassar a decisão monocrática que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido.
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4 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 744. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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6 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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8 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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9 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão da 10ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, referente à concessão de reabilitação criminal, após cumprimento das penas impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir3. O recorrido cumpriu as penas aplicadas, com extinção da pena em 06/09/2002, e demonstrou bom comportamento, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista concedeu reabilitação criminal a A.A.B. determinando o sigilo dos registros do processo 0005031-2011.8.26.0417, proibindo a extração de certidão, salvo em juízo criminal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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15 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Recurso instruído de forma deficitária, nem sequer acompanhado da certidão de distribuições criminais que certifique a inexistência de novos processos, comprovante de residência ou quaisquer documentos referentes ao desempenho de função lícita, assim como dos demais atestados exigidos no CPP, art. 744. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos no CP, art. 94. Provido
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16 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 744. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Remessa necessária em face de sentença que deferiu a Uederson de Moraes Duarte a reabilitação criminal, com manifestação favorável do Promotor de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94. III. Razões de Decidir3. O recorrido comprovou o cumprimento do prazo legal e apresentou docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Observância do disposto no CPP, art. 744. Decisão mantida. Recurso desprovido
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21 - TJRS. RECURSO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Cumpridas as formalidades do CPP, art. 744, e observados os requisitos do CP, art. 94, a decisão concessiva da reabilitação vai confirmada, com adoção do parecer ministerial REEXAME NECESSÁRIO: DECISÃO CONFIRMADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Reabilitação. Requisitos. Ressarcimento do dano. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Não comprovação. Precedentes do STF. CP, art. 94, III. CPP, art. 63 e CPP, art. 744, V.
«Para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 94, III, deve o condenado, necessariamente, ressarcir o dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida. No caso, alega-se a desnecessidade de ressarcimento do dano, uma vez que a vítima não teria sofrido qualquer prejuízo. Todavia, não há, nos autos, nenhum elemento idôneo que evidencie tal assertiva. (...) Est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Remessa Necessária encaminhada em razão de decisão que deferiu a reabilitação criminal de Sandro de Oliveira Bastos, condenado por violação ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com pena extinta em 2016. Pedido de reabilitação acolhido por preencher requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reabilitando preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR O reabilitando preench... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Remessa necessária referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal ao condenado Alex Aparecido Gonzales Martins, pela prática do delito tipificado no CP, art. 180. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se foram atendidos os requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CPP art. 744 para a concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré deferiu pedido de reabilitação a Fernando Santos Gonçalves, com base no CP, art. 94 e CPP, art. 743, remetendo os autos para reexame necessário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de DecidirO recorrido foi condenado por roubo qualificado, com pena extinta em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que concedeu reabilitação criminal ao reabilitando, após cumprimento das penas impostas por infração aos arts. 12, caput, e 18, III, da Lei 6.368/76. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que afastou o óbice da impossibilidade de progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o reabilitando preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRANSFERÊNCIA PENAL. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Lucas Vicente Dias Brandão contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabilitação criminal. O pedido foi negado em razão da existência de um processo com transação penal cuja extinção de punibilidade ocorreu há menos de dois anos, violando o requisito previsto no CPP, art. 744, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação penal impede a concessão da reabilitação criminal, mesmo não tendo caráter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME
Remessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Reabilitação Criminal - Remessa Necessária - Preenchimento dos Requisitos Legais - Decisão Mantida Remessa Necessária: Trata-se de remessa necessária criminal encaminhada a esta Corte pela MM. Juíza de Direito da 05ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão na qual foi concedida a reabilitação criminal a Tales de Oliveira. Parecer do Ministério Público: A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Decisão de Primeiro Grau: A decisão da Magistrada de primeiro grau está em consonância com os ditames legais, não comportando qualquer reparo, eis que o recorrido comprovou o preenchimento dos requisitos para a obtenção da reabilitação. Condenação e Cumprimento da Pena: O recorrido foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP, cuja pena foi declarada extinta pelo integral cumprimento no dia 21/12/2019. Documentação Apresentada: Para instruir o pedido de reabilitação criminal, o recorrido apresentou documentos que indicam residência fixa e declaração de idoneidade moral, bem como não consta a prática de outros delitos pelo recorrido até a data da pesquisa. Conclusão: Tendo o requerimento sido instruído com os documentos previstos no CPP, art. 744, bem como demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94, era mesmo de rigor a concessão da reabilitação criminal. Decisão: Nego provimento ao recurso oficial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 744; CP, arts. 94, 157, § 2º, s I, II e V
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30 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Ivalber Alves Tavares. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de requisitos legais para a reabilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão que concedeu a reabilitação criminal, considerando a ausência de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Remessa Necessária encaminhada pelo Juiz de Direito da Vara de origem, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido, condenado por violação ao LCP, art. 32, com pena extinta em 15/03/1996. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir3. O recorrido preencheu os requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Remessa Necessária encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal de Marileno Vieira de Matos, condenado por violação ao art. 157, §2º, I, II e V, cc CP, art. 70, com penas de 10 anos e 3 meses de reclusão e 42 dias-multa. A pena foi extinta, e o pedido de reabilitação foi deferido, apesar da ausência de ressarcimento à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Remessa necessária criminal interposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi contra sentença que julgou procedente pedido de reabilitação ajuizado por Edson Meira, conforme CPP, art. 746. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo a reabilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. 1. DO CASO EM EXAME
Reexame necessário provocado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, diante da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal em favor de MARCOS SILVA SOUZA. 2. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese em que transcorridos mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrido que permaneceu domiciliado no país. Certidões comprovando que não foi alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. Requisitos previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. 1. DO CASO EM EXAME
Reexame necessário provocado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista, referente à decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal em favor de Matheus Roberto Silva de Souza. 2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. Reabilitação criminal não impedida pelos efeitos da LEP, art. 202. Institutos que possuem natureza jurídica distintas, ainda que complementares. Reabilitação criminal dotada de efeitos mais amplos. 2.2. Hipótese em que transcorridos mais de do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)