1 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré-constituída.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da Desembargadora Giselda Leitão Teixeira porque esta, nos autos do processo administrativo, relatou e decidiu os Embargos de Declaração por ele interposto. 2 - Não configurada a violação aos e , Código de Processo Penal Militar, os quais não incidem na hipótese de Embargos de Declaração. Os Aclaratórios possuem a finalidade de sanar vícios de omissão, contradiç... ()

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Doc. 203.8360.5006.1000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não se verifica a omissão quanto à preliminar de incompetência para julgamentos dos primeiros embargos de declaração opostos, nos termos do , § 1º, tendo o acórdão embargado enfrentado esse ponto, nele constando que o e CPP, CPP, art... ()

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Doc. 162.2951.0006.0700

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPP, art. 540 m. Não incidência. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619, CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.

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Doc. 196.9734.7007.5000

4 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. 2. O e CPM, Militar são concernentes ao recurso de embargos de divergência, pois no parágrafo único do há disposição expressa de que o requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator, não configurando violação o ju... ()

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Doc. 172.4575.9003.4900

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm.

«I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça no exercício de jurisdição militar, é pacífico seu cabimento, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, observado, contudo, quanto ao prazo, o disposto no - Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o , «a»M, desde que não regulamentado de forma diversa pel... ()

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