1 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.0130.8463.5927

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Mantida.

I - No que diz respeito a suposta violação ao e ao , verifica-se que o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, de que forma esses dispositivos de lei legais infraconstitucionais teriam sido violados, o que torna impossível a compreensão da controvérsia, pelo que deve ser mantida, in casu, a incidência da Súmula 284/STF. II - Conforme ressaltado no decisum reprochado, a desconstituição do julgado no sentido de que deve ser rejeitada a exordial... ()

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Doc. 105.8433.1000.1200

3 - STJ. Improbidade administrativa. Procedimento. Fase da admissibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 17.

«... 6. Ora, foi justamente essa substancial semelhança entre as sanções penais e as da improbidade administrativa que determinou, no âmbito civil, a formatação de um procedimento típico e inovador: a introdução, nas ações de improbidade, da fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista nos §§ 6º a 11 do . A preocupação do legislador, quanto ao ponto, foi adequar o processo civil à finalidade, que não lhe é peculiar, de ser i... ()

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Doc. 206.5382.7004.0600

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - «A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agra... ()

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Doc. 125.5594.5000.2300

5 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, art. 396 e CPP, art. 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, art. 514 e CPP, art. 516. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Lei 9.099/1990, art. 81.

«O não foi revogado pela Lei 11.719/2008, mas, apenas, derrogado. É que, antes, a citação válida integralizava a relação processual e avisava o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisava de ter sido designado determinado dia para seu interrogatório. Hoje, a citação integraliza a relação processual, avisa o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisa de que dispõe do prazo de dez dias para oferecer a sua resposta prévia (art. 396). Assim, a mu... ()

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