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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 402

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Doc. 221.0100.6406.3809

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pretensão de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Agravo desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o pedido de reinquirição da vítima, para comprovar o arrependimento posterior, ocorreu após a fase do CPP, art. 402, motivo pelo qual atingido pela preclusão, sendo necessári... ()

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Doc. 210.5120.2748.2753

2 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Diligências complementares. Rito sumário. Ausência de previsão legal. 3. Diligências indicadas pelo agravante. Necessidade não surgida durante a instrução. Inviabilidade de complementação. 4. Prova juntada pelo mp. Princípio da comunhão das provas. Ausência de irregularidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - De uma simples leitura do rito sumário no CPP, o qual se encontra disciplinado ent... ()

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Doc. 211.0290.8182.2714

3 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 13/3/2020. Feito complexo. 16 réus. Mora não caracterizada. Risco de contágio pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime de integrar organização criminosa. Exceção. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). ... ()

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Doc. 220.9160.6909.2256

4 - STJ. recurso em habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação concreto. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - A legalidade da prisão preventiva do paciente foi reconhecida por esta Corte em impetração anterior (HC 663.914/RJ), em face, principalmente, da gravidade concreta dos crimes de tortura mediante sequestro com resultado morte, corrupção de menores e associação para o tráfico, revelada pelo seu modus operandi, a denotar a periculosidade social do réu e o risco de reiteração delitiva (intenso sofrimento físico e mental em «tribunal do tráfico», por ter a vítima, em tese, contrar... ()

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Doc. 210.5261.1172.5315

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1 - Pedido de intimação. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, iv, ristj. 2. «lava jato paulista». Diligências complementares. CPP, art. 402. Discricionariedade do magistrado. 3. Indeferimento fundamentado. Preclusão. Provas irrelevantes e protelatórias. Desconstituição da conclusão do magistrado. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soare... ()

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Doc. 220.4261.0177.5856

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo. Prova emprestada. Validade. Garantido o contraditório postergado. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, é importante reforçar que esta Corte superior (HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020) e o STF (AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conh... ()

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Doc. 230.5150.9351.6592

7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Diligências requeridas nos termos do CPP, art. 402. Possibilidade. Pleito fundamentado por fatos surgidos durante a instrução. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via eleita. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 402 autoriza que o Ministério Público, ao final da audiência de instrução e julgamento, pleiteie a realização de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. No caso, o Parquet, após os depoimentos da genitora da vítima, da filha do Recorrente, do policial militar e do interrogatório do Réu, verificou existir controvérsias sobre a dinâmica dos fatos, circunstância que legitimou o requerimento de realização das dilig... ()

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Doc. 230.8280.3210.9144

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pedido de produção antecipada de provas. Alegação de desvio na conduta dos policiais militares. Indeferimento fundamentado. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Pleito já formulado perante a polícia civil. Diligências infrutíferas. Ausência das imagens solicitadas. Ilegalidade. Ausência. Alegação de que o investigador não foi aos locais indicados e mentiu. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) 2 - Apesar de a defesa ter requerido a produção antecipada de prova, com o objetivo de ... ()

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Doc. 230.6230.3358.3933

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de arbitrariedade. Fundamentação suficiente. Livre convencimento. Necessidade de produção da prova. Matéria fático probatória. Acesso à prova emprestada. Pretensão não requerida na fase do CPP, art. 402. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - Hipótese em que o indeferimento procedido pelo magistrado singular foi de... ()

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Doc. 241.0280.5839.3398

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 402. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida pela defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento da apontada violação ao CPP, art. 402, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusã... ()

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Doc. 230.9041.0201.3920

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Diligências complementares. CPP, art. 402. Indeferimento motivado. Pleitos que não tiveram origem na instrução processual. 2. Preclusão e desnecessidade. Fundamentação concreta. Impossibilidade de reversão na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os pedidos formulados pela defesa na fase do CPP, art. 402 foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, «nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, n... ()

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Doc. 231.0021.0393.3634

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Diligências na fase do CPP, art. 402. Necessidade de que se originem de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Pedido de perícia e outras diligências sem relação com a instrução. Repetição de pedido já indeferido pela Corte Especial. Indevida tentativa de procrastinação da instrução. Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução e iniciando prazo para alegações finais. 1. As diligências requeridas na fase do CPP, art. 402 devem guardar relação com eventual necessidade que tenha surgido de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 2. Os áudios que a defesa pretende ver periciados fazem parte deste autos há mais de uma década. As diligências solicitadas não têm relação com necessidades surgidas durante a instrução, sendo mera repetição de pedidos feitos em outras ocasiões e já expressamente negados. 3. Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução e iniciando prazo para alegações finais.

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Doc. 231.2131.2293.6567

13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. CPP, art. 402.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha feito extemporaneamente, como no caso. Ademais, era necessário que a parte ora recorrente, por meio de embargos de declaração, tivesse provocado a Corte de origem a se manifestar sobre o específico fato de a testemunha ter sido referida somente após o oferecimento da defesa preliminar, pois tal ponto não foi tratado no acórdão que julgou o recurso de apelação. Carece o recurso, nesse ponto, de pr... ()

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Doc. 240.6240.9105.3339

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. E xcesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravantes custodiados em 18/9/2023 ... ()

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Doc. 240.5270.2833.6921

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. Na hipótese vertente, consta que, a despeito do pedido de providência por parte do Ministério Público na fase do CPP, ar... ()

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Doc. 230.7060.8567.1895

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ouvidos moucos. Acesso a provas relativas a outra operação policial. Indeferimento fundamentado. Feito sigiloso e sob jurisdição de juízo diverso. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos d a jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - In casu, a magistrada singular não reconheceu relevância na obtenção das provas para o ... ()

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Doc. 240.8201.2619.1762

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido fomulado em writ anterior. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Filho que já atingiu 12 anos de idade. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Desprovimento.

1 - Verifica-se que a defesa impetrou o HC 843.319/SP, no qual, de igual modo, buscava a revogação da custódia preventiva, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior. 2 - Acerca da pretensão de concessão de prisão domiciliar, ressaltou o Tribunal local que «esta já foi analisada e repelida por este Colegiado, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 2146397-91.2023.8.26.0000, uma vez que ela apresentou às fls. 10 daqueles aut... ()

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Doc. 210.7051.0891.5155

18 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal deflagrada no âmbito da denominada «lava jato paulista". Desvio de recursos públicos do programa de reassentamento dos empreendimentos rodoanel sul, jacu pêssego e nova marginal tietê. Pedido de reconsideração. Reiteração do HC 545.788/SP. Alegada nulidade da instrução criminal. Inocorrência. Indeferimento fundamentado de produção probatória complementar. CPP, art. 402. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Exame quanto à indispensabilidade das provas requeridas. Providência inviável em habeas corpus inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Re... ()

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Doc. 210.7051.0732.2169

19 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Ação penal deflagrada no âmbito da 1ª fase da «operação torrentes". Medida de busca e apreensão decretada no curso da instrução criminal. Segredo de justiça. Contraditório postergado. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa no segredo de justiça na produção de prova cautelar, a fim de resguardar o seu resultado prático e evitar alteração no estado das coisas, sendo o contraditório postergado para após a conclusão da referida diligência. 2 - «[...] as medidas cautelares, em nosso sistema processual, podem ser determinadas inaudiatur et altera pars; daí o contraditório postecipado. Sob este enfoque, a doutrina... ()

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Doc. 210.8080.4741.6167

20 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV - Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 2 - A Corte local reputou desproporcional a prisão preventiva do acusado, por considerar que havia medidas alternativas adequadas e suficientes para resguardar a colheita da prova e a eventual aplicação de pena. Além disso, ind... ()

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Doc. 211.1161.0423.6947

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 4Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). 2 - «Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de dil... ()

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Doc. 205.7234.7005.6700

22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A manifestação do Ministério Público, após o requerimento de diligências pela defesa, na fase do CPP, art. 402, que resultaria na juntada aos autos de diversos documentos, bem como de oitiva de teste... ()

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Doc. 153.9805.0029.3500

23 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos... ()

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Doc. 164.3150.8004.4000

24 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Alegado desrespeito à exigência legal disposta no CPP, art. 402. Inocorrência. Diligências não requeridas pelo representante ministerial no momento oportuno. Direito precluso. Alegação, ainda, de falta de fundamentação para a conversão dos debates em memoriais. Descabimento, eis que requerida pelo representante ministerial. Inexistência de ilegalidade na ausência da assinatura do representante ministerial. Assinatura colhida, na prática, posteriormente. Recurso não provido.

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Doc. 141.6224.8005.3800

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade pela não intimação para requerimento de novas diligências. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Tentativa. Diminuição da pena em 1/3 (um terço). Iter criminis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Como se sabe, incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. 2. Não se pode falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razões ... ()

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Doc. 210.8240.7718.8769

26 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra a não admissão de recurso especial. Via substitutiva de recurso próprio. Condenação na apelação. Nulidade não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Instrução deficiente do pedido, ademais. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2 - In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso próprio, que era cabível da não admissão do especial na origem, decretada por falhas intrínsecas (deficiência recursal e impossibilidade de reexame de provas), ainda mais porque a alegação da inicial deste writ, impetrad... ()

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Doc. 153.9805.0026.9000

27 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo criminal. Suspensão. Prazo. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. HC 70.044.815.512 HC/m 1.437. S 22.09.2011. P 06 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos... ()

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Doc. 148.2490.4004.0400

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Alegação de ilegalidade do desmembramento do processo e da prisão preventiva. Falta de isonomia com a corré. Excesso de prazo.

«1. Se o Colegiado já se manifestou acerca de temas suscitados na impetração, não há por que discutir novamente as questões. 2. Ao apreciar o HC 280.709 e o HC 297.684, a Sexta Turma não visualizou a existência de constrangimento ilegal nem em relação aos fundamentos da custódia cautelar decretada no processo principal nem relativamente à separação dos feitos e à alegada ofensa ao CPP, art. 402. Afora isso, os autos, no ponto, estão insuficientemente instruídos. 3. O Trib... ()

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Doc. 421.4588.6973.7203

29 - TJSP.

Habeas Corpus» - Homicídio qualificado - Pretensão à anulação de decisão que deferiu a conversão do julgamento em diligência - Permissão contida no CPP, art. 402 - Produção da prova deferida inicialmente - Inexistência de preclusão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 138.4434.3005.0300

30 - STJ. Processual penal. Prova. Ilícita e ilegítima. Distinção. Ilegitimidade da prova na espécie. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento dos autos. Desnecessidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. A complementação de diligência, feita pela Polícia Federal, após a fase do CPP, art. 402, mediante autorização do juízo processante, não é causa de ilicitude da prova, pois produzida sob o crivo do contraditório e cuja gênese em momento algum foi questionada pela defesa. Nulidade inexistente que elide a necessidade de sua retirada dos autos, pois ainda poderá ou não ser objeto de apreciação pelo juiz, quando formar sua convicção para proferir sentença. 2. Distinção d... ()

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Doc. 138.7571.5004.9100

31 - TJSP. Prova. Meios. Violação do disposto no CPP, art. 402. Inocorrência. Defensor constituído que ao término da instrução se limitou a requerer prazo para memoriais. Corréu declarado revel diante da ausência em ato processual para o qual foi regularmente intimado. Justificativa inidônea, não acolhida, ainda que implicitamente, pela Magistrada sentenciante. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 141.5990.2004.9700

32 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rit... ()

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Doc. 241.1060.9728.9977

33 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Feito na fase do CPP, art. 402. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Precedentes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 2 - No caso, a delonga na instrução se deve à complexidade do feit... ()

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Doc. 204.9107.7359.6281

34 - TJSP. INVASÃO DE DOMICÍLIO -

configurada a situação de flagrante apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio dos réus sem mandado judicial - inexistência de lapso específico acerca da duração do flagrante - prova lícita. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - decisão que faz menção à existência de materialidade e autoria - não se exige ampla fundamentação. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ - ré que não foi citada, mas que compareceu ao processo mediante apresentação de resposta ... ()

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Doc. 971.5628.2258.0127

35 - TJSP. CRIMES CONTRA A FLORA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - cerceamento de defesa - alegada infringência ao CPP, art. 402 - inocorrência - advogado que, além de se manifestar a destempo, não chegou sequer a formalizar seu requerimento ou mesmo se insurgir quanto ao procedimento adotado pelo magistrado de piso - PRELIMINAR REJEITADA. CRIMES CONTRA A FLORA - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - alegada imprestabilidade dos laudos periciais - inocorrência - exames técnicos hígidos e seguros - argumentação defensiva ... ()

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Doc. 106.7053.9271.6632

36 - TJSP. PRELIMINAR -

cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (pleito complementar de perícia) - a uma, porque não há dúvida no laudo pericial do veículo Fiorino e, a duas, a matéria está preclusa - formulado pedido após os debates orais do Ministério Público e não quanto do CPP, art. 402 - preliminar rejeitada. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - materialidade - prova do pressuposto, serem os bens produtos de crimes - bens apreendidos com os apelantes que não são os autores dos crimes preced... ()

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Doc. 377.4139.4224.7961

37 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado - Resposta à acusação - Peça regularmente apresentada pela Defensoria Pública - Advogado constituído posteriormente, mas que recebe os autos no estado em que se encontra - Análise de pedidos contidos em nova resposta à acusação apresentada pela Defesa - Desnecessidade - Pedido, aliás, não renovado na fase do CPP, art. 402 - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 634.8608.4859.9873

38 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de instauração de incidente de dependência químico toxicológico - Inocorrência - Questão suscitada apenas na defesa prévia, sem oposição de embargos de declaração contra a omissão, e sem reiteração no âmbito do CPP, art. 402 - Preclusão - Preliminar afastada - Absolvição por atipicidade - Ameaça que é delito formal e independe de dano concreto - Conduta típica - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunhas de acusação que confirmam o relato da ofendida - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada, maus antecedentes, circunstâncias do delito e utilização de simulacro de arma de fogo - Reajuste, ex officio, da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Reconhecimento da agravante do art. 61, II, f do CP, nitidamente considerada na fundamentação do magistrado - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 456.2990.8265.3450

39 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 33, §1º, I, ambos da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) . Indeferimento de diligências solicitadas na fase do CPP, art. 402. Pretensão de perícia em bolsa para verificar se, neste objeto, caberiam as drogas, armas e munições apreendidas. Prescindibilidade, uma vez que a autoria será atribuída, em eventual e futura sentença condenatória, com base em todo ... ()

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Doc. 103.8197.2972.3118

40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação - Pedido de diligências - Questão não ventilada no momento processual oportuno - Preclusão - CPP, art. 402 - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0824.6354

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Indeferimento de diligência na fase do CPP, art. 402. Matéria já apreciada por esta corte superior em recurso próprio. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não possibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já formulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos fundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se tratar de reiteração de pedido» (AgRg no HC 839.421/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). 2 - Na hipótese, deve ser manti... ()

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Doc. 250.2121.0756.3611

42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Indicação de assistente técnico. CPP, art. 402. Preclusão.

1 - O acusado, quando do oferecimento da defesa prévia, já tinha ciência de que Nota Técnica, produzida na fase pré-processual, havia sido utilizada na denúncia e de que os subscritores do referido documento haviam sido arrolados como testemunhas de acusação pelo MPF, razão pela qual caberia à defesa requerer a admissão de eventual assistente técnico no momento da apresentação da defesa prévia. 2 - As diligências previstas no CPP, art. 402 somente são admissíveis quando sua ne... ()

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Doc. 400.7158.4805.8278

43 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento particular falso. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de cerceamento de defesa. 2. Pedido de produção de prova pericial indeferido de forma fundamentada. Decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Além disso, a questão não foi arguida em alegações finais, a ensejar preclusão. 3. A defesa não arrolou testemunhas quando da resposta à acusação, nem postulou a oitiva na fase do CPP, art. 402. Preclusão configurada. 4. Não indicação de fato concreto que denotasse a suspeição do juiz. Exceção de suspeição, de resto, não oferecida. Preliminares rejeitadas. 5. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 160.9941.5371.8723

44 - TJSP. Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança contra decisão que indeferiu a juntada de laudo pericial particular. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) juntada de laudo pericial particular nos autos de origem, (ii) concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Defesa não requereu a diligência em defesa prévia e na fase do CPP, art. 402. Encerrada a instrução, houve preclusão consumativa. Intempestividade do pedido. Discricionariedade do Juiz, destinatário das provas, para analisar a relevância e pertinência da prova. Determinação para desentranhamento do documento. 4. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, deferido em Agravo Interno Criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada, com determinação, prejudicado o pleito de gratuidade da justiça

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Doc. 316.3617.5944.1544

45 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denunciação Caluniosa. Sentença condenatória. Preliminares. Alegação de nulidade por supressão da fase do CPP, art. 402. Defesa não requereu diligências após o encerramento da instrução, ou indicou prejuízo em alegações finais. Nulidade não caracterizada. Alegação de ausência de apreciação de teses defensivas. Obrigatoriedade de fundamentação da decisão observada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatóri... ()

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Doc. 684.0881.1641.1135

46 - TJSP. Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

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Doc. 946.3028.1155.6176

47 - TJSP. Apelação Defensiva - Violência Doméstica - Réu revel - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Réu usuário de drogas que agrediu sua avó idosa - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no exame de corpo de delito e prova testemunhal - Réu revel - Defesa que não se preocupou em arrolar testemunhas, ainda que indiretas, que pudessem infirmar a versão da ofendida ou mesmo indicar que ela estaria mentindo para prejudicar o réu, não tendo ainda requerido diligências complementares na etapa do CPP, art. 402 - Versão da vítima que, nos delitos praticados na clandestinidade, assume especial relevância - Inércia probatória defensiva, não havendo nos autos sequer autodefesa judicial do réu capaz de impugnar a versão acusatória - Negado provimento ao apelo, com concessão do sursis penal.

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Doc. 206.5645.5000.7200

48 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Ação penal originária do tribunal estadual. Fase de alegações finais. Suposto flagrante preparado. Profunda incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Parecer acolhido.

«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o exame aprofundado de material fático probatório para realizar a pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna com a via eleita. 2 - Na fase em que ação penal se encontra na origem, prevalece o princípio in ... ()

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Doc. 207.8432.9013.9200

49 - STJ. Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.»

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Doc. 184.3580.1004.0600

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Atualmente na fase do CPP, art. 402. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, que envolve uma pluralidade de réus, presos em comarcas dist... ()

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