DOC. 204.9107.7359.6281

TJSP. INVASÃO DE DOMICÍLIO -

configurada a situação de flagrante apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio dos réus sem mandado judicial - inexistência de lapso específico acerca da duração do flagrante - prova lícita.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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