Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1291.1807.5106

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de medida protetiva da Lei maria da penha. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação de juízo de mérito. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução... ()

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Doc. 220.8261.2420.3336

2 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual pa... ()

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Doc. 230.7040.2244.9886

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Inviabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pleito de que seja decretada absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, IV. Impossibilidade. Mera decisão declaratória de extinção do direito de punir do estado. Efeitos da condenação anulados. Ausência de interesse no pleito de absolvição. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, «m algrado o, IV do preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, r... ()

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Doc. 241.1081.0925.7397

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Apelação com pedido de cumprimento do benefício de suspensão condicional do processo. Condenação pelo Tribunal Regional federal. Julgamento extra petita. Violação aos princípios do tantum devolutum quantum appelatum, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A tutela jurisdicional não pode ser prestada senão quando requerida e com base na causa invocada pela parte, tendo em vista que o julgador não pode extrapolar o pedido, pois ao Estado-Juiz é defeso deliberar sobre questão que não lhe foi dada a resolver. 2 - A delimitação do âmbito do recurso, com a apresentação dos motivos de fato e de direito que justificam a modificação da sentença, exsurge como corolário do processo acusatório, do princípio do ne procedat judex ex offic... ()

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Doc. 230.5010.8173.1581

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade de análise por esta corte. Decisão mantida.

1 - As nulidades arguidas pela defesa - ausência de fundamentação e violação do , por não ter o magistrado apreciado as teses trazidas na resposta à acusação, e falta de intimação do paciente para acompanhar o depoimento da vítima - não foram analisadas pelo acórdão impetrado, nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - As nulidades, ainda que absolutas, devem ser objeto de an... ()

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Doc. 230.5010.8559.7189

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inadmissibilidade. Circunstâncias fáticas que obstam o reconhecimento da alegação defensiva. Violação do CPP, art. 397, III. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida com fundamento diverso (Súmula 7/STJ).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3181.1303.2310

7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução... ()

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Doc. 230.9190.2268.4693

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. - Na hipótese, o Magistrado de origem concluiu não estarem presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no , tendo a Corte local considerado concretamente fundamentada a decisão impugnada. Ademais, o Juiz j... ()

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Doc. 231.2180.6474.1212

9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual pa... ()

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Doc. 240.3040.2923.2444

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato, associação criminosa e falsidade ideológica. Imputação de condição conhecida como « funcionário fantasma «. Mera conduta de natureza administrativa. Atipicidade penal. Trancamento parcial da ação penal. Absolvição sumária da embargante por peculato. CPP, art. 397, III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modif icativos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - No que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior sedimentou que é penalmente atípica a conduta praticada pelo funcionário públi... ()

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Doc. 240.3220.6110.5488

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Absolvição sumária. Decisão destituída de fundamentação concreta.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - A absolvição sumária, por se revelar medida excepcional, deve estar devidamente justificada, demonstrada a configuração de uma das hipóteses descritas no , situação não verificada neste caso, pois, a despeito da existência de indícios de autoria e prova de materialidade, concluiu-se, sem apoio nos elemen... ()

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Doc. 240.8201.2144.4959

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 397, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Delito tributário e extinção de sua punibilidade pelo integral pagamento do débito. Aná lise prejudicada. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do , III na forma apresentada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Em relação às teses de configuração de delito tributário e de extinção de sua punibilidade pelo integral pagamento do débito, não se pode conhecer do questionamento da parte recorrent... ()

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Doc. 210.7565.9009.3800

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2 - Na espécie, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão, uma vez que o magistrado singular atestou a aptidão da denúncia e a existência de indícios sufici... ()

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Doc. 210.8150.7370.4882

14 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Absolvição sumária. Descrição de fato criminoso. Ausência. CPP, art. 397, III. Embargos rejeitados.

1 - Hipótese em que os fatos apresentados na denúncia não foram considerados aptos pelas instâncias ordinárias para ensejar a instauração de uma ação penal, diante da ausência descrição de conduta típica. Logo, a absolvição sumária dos acusados encontra-se amparada no disposto no , III. 2 - Alterar as conclusões sobre a tipicidade dos fatos demandaria profundo revolvimento fático probatório, vedado na via eleita, na forma da Súmula 7 deste STJ. 3 - Embargos r... ()

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Doc. 211.2171.2138.4819

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Restrição às hipóteses legais. Princípio do promotor natural. Inovação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas nos, I a IV do Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução. Precedentes do STJ. 2 - «É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recur... ()

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Doc. 140.6591.0009.6800

16 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do CPP, art. 397, III. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 145.3901.4000.4600

17 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Processo penal. Homicídio culposo. Devido processo legal. Resposta à acusação. Oitiva indevida do ministério público. Manifestação em réplica sobre as teses da defesa. Mera irregularidade. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de... ()

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Doc. 164.7400.5019.2800

18 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 147.9762.6005.9600

19 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Insurgência contra decisão de magistrado que, após defesa preliminar, retratou-se e rejeitou a denúncia sob o fundamento de inexistir justa causa para o exercício da ação penal. Desacolhimento, porém, com alteração do fundamento do «decisum». Tentativa de subtração de duas flores ornamentais e bolsa de tecido restituídas à vitima que não experimentou prejuízo. Decisão que, em realidade, representou autêntica absolvição sumária do acusado, por não constituir crime o fato narrado, nos termos do CPP, art. 397, III, com a redação dada pela Lei 11719/08, já vigente na ocasião. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9017.9200

20 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Decisão judicial, nessa fase do procedimento, anulada por falta de apoio em motivação adequada. Cabimento. Acusado que, tendo sido citado, apresentou resposta com apoio em extensos argumentos visando à decretação da absolvição sumária prevista no CPP, art. 397. Decisão proferida sem apoio em motivação e sem enfrentar as questões deduzidas na resposta do acusado. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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Doc. 145.3720.6010.8700

21 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de falsificação de documento público. Aplicação do CPP, art. 397, inciso III. Impossibilidade. Magistrado que reconheceu a ocorrência do falso e do seu uso e, não obstante, absolveu os réus em virtude de ausência de provas e da presença de dolo na conduta dos agentes. Questão de natureza de mérito que requer dilação probatória. Indícios do conhecimento da situação ilícita e da existência de perfeito entrosamento de interesses dos acusados. Atipicidade inocorrente. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5006.7500

22 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.

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Doc. 147.5943.3006.5000

23 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Culpa por negligência e imperícia médica. Alegação de ausência de apreciação e fundamentação de decisão que deixa de acolher o pedido feito em defesa preliminar, referente à absolvição sumária do denunciado. Inadmissibilidade. Não cabimento de recurso de apelação posto não ser definitiva a decisão, devendo o mérito da ação penal ser enfrentado, em regra, na sentença. Absolvição sumária, nos termos do disposto no CPP, art. 397 é destinada a casos excepcionalíssimos, nos quais é possível adiantar o julgamento do mérito da ação sem necessidade de provas, o que não aconteceu no presente caso. Não encerramento da relação processual, havendo, ao contrário, determinação do seu início, com a citação do acusado. Inexistência, tão-pouco, de julgamento de mérito, condenação ou absolvição. Decisão não passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Irreparabilidade da decisão que rejeitou o apelo interposto da decisão. Hipótese. Determinado o regular curso da ação penal. Recurso improvido.

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Doc. 160.2283.5003.7600

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. 2. Conforme narrado na denúncia, o agravante teria furtado R$ 60,00 (sessenta reais) da vítima C.D.A, quando esta deixou, sob seus cuidados, sua carteira. O Juízo de primeira instância, em razão da aplicação do princípio da insignificância, absolveu su... ()

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Doc. 156.6382.6001.3900

25 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo deixado de comparecer a audiência o réu, vítima e testemunhas, decretada a revelia, inadmissível profira o magistrado sentença absolvendo sumariamente o acusado, com fulcro no CPP, art. 397, III, posto que ultrapassada a fase processual adequada (artigos 397 e 399 do mencionado código). Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

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Doc. 145.8423.6008.0000

26 - STJ. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.

«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. 2. Na hipótese dos autos, já no ... ()

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Doc. 148.0321.7002.3400

27 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. 2. No caso concreto, o decisum proferido careceu de fundamentação, eis que primou por um conteúdo estereotipado e genérico, restringindo-se o magistrado a declinar que não se encontrava d... ()

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Doc. 147.3584.8002.1900

28 - STJ. Absolvição sumária. Afastamento das hipóteses elencadas no CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2. Tendo a magistrada singular afirmado que os fatos e fundamentos contidos na defesa preliminar não seriam suficientes para absolver sumariamente o acusado, consideram-se afastadas... ()

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Doc. 148.2491.5003.2300

29 - STJ. Manifestação do Ministério Público pelo trancamento do feito. Indeferimento pelo magistrado singular. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 397. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O indeferimento do pedido de trancamento da ação penal realizado pelo Ministério Público não fere o sistema acusatório, pois o magistrado atua com respaldo na norma contida no , que somente autoriza a absolvição sumária quando se verificar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente, circunstâncias que devem estar comprovadas n... ()

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Doc. 383.0296.8890.8160

30 - TJSP. HABEAS CORPUS:

pleito visando o trancamento da ação penal com a consequente absolvição sumária, à luz do , III, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que apreciou a defesa preliminar, assim como se trata de crime sem violência ou grave ameaça, não há qualquer indício de habitualidade criminosa e o valor dos itens é ínfimo se considerado o valor do salário-mínimo vigente, bem como a inflação - decisão vergastada não necessita de fundamentação exauriente - princ... ()

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Doc. 307.2434.3524.6395

31 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Revogação/relaxamento da prisão preventiva. Paciente absolvido sumariamente, nos termos do , III. Expedido alvará de soltura. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 867.0008.3029.5843

32 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - falta de provas - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - pena, entretanto, retificada - regime prisional adequado - PROVIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CAPITULAÇÃO DO DELITO. FURTO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de afastamento do valor fixado a título de indenização - impossibilidade - pedido expresso da acusação - int... ()

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Doc. 128.0513.8270.7489

33 - TJSP. Apropriações indébitas em continuidade - Apelo defensivo - Superveniente reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição da pretensão punitiva estatal - Cabimento - Insurgência recursal visando à absolvição sumária, com espeque no CPP, art. 397, IV - Inadmissibilidade, tendo em vista o atual estágio processual - Decisão, ademais, meramente declaratória da extinção do direito punitivo do Estado - Extinção da punibilidade da ré mantida, dando por prejudicados os recursos em sentido estrito internos - Apelo desprovido

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Doc. 839.4236.6031.8201

34 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição sumária - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - hipóteses dos incs. I, II e II, do não verificadas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. FURTO - RECURSO DEFENSIVO: desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - inadmissibilidade - crédito ... ()

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Doc. 483.0081.3288.1183

35 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato e lesão corporal de natureza leve - Pleito voltado à absolvição sumária do réu, em virtude de alegada inimputabilidade - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 397, II - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Doc. 250.1061.0233.3713

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, firmou-se, no julgamento do Tema Repetitivo 983 do STJ, a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2 - O pedido de redução do montante fixado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático pro... ()

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Doc. 409.5532.4033.1014

37 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO TENTADO - CODIGO PENAL, art. 155 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 397, III - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA, NO CASO EM TELA - REFORMA DA SENTENÇA 1) O

recorrido, em tese, subtraiu das Casas Pedro uma peça de bacalhau, avaliada em R$ 131,20. 2) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante nas Cortes Superiores, para ser considerado atípico o fato, devem ser analisados o valor da coisa subtraída, as condições pessoais do agente, o reflexo no patrimônio da vítima e, ainda, as circunstâncias do fato. 3) No presente caso, conquanto o bem subtraído tenha valor ínfimo, com baixo reflexo no patrimônio da vítima, incabível a incidên... ()

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Doc. 103.1674.7244.7600

38 - STF. Prova. Testemunha. Substituição.

«A cláusula final do há de ser tomada como se contém, ou seja, a encerrar exceção.»

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Doc. 950.9222.8663.8261

39 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e JOGOS DE AZAR - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Inicial que descreve os fatos e permite o manejo da Ampla Defesa - Matéria não submetida ao D. Juízo de origem, em razão do não oferecimento da resposta «completa» à acusação, o que não permitiu o juízo previsto no , representando supressão de instância - Feito complexo - Oferta de resposta à acusação na origem, dita «parcial» - Tese enfrentada, contudo, em razão da inicial ter se baseado em provas, no s... ()

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Doc. 951.0507.8189.1697

40 - TJSP. FURTO SIMPLES (TENTADO).

Irresignação ministerial contra absolvição sumária (, III). Arguição de nulidade por cerceamento de defesa e acusação. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Produção antecipada de provas sequer pleiteada nos quase 12 anos entre fato e sentença. DESPROVIMENTO

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Doc. 150.5244.7011.9200

41 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.

«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a ... ()

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Doc. 211.0185.7001.5300

42 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2 - Na hipótese em tela, tendo o togado singular confirmado a aptidão da vestibular, destacando que não estarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, não há que se ... ()

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Doc. 183.2032.1007.5200

43 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 2. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 3. Organização criminosa. Atipicidade. Conduta, em tese, típica. Análise pormenorizada incabível na via eleita. Sede própria na instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido bem como da decisão que analisou a resposta à acusação, não verifico a suposta nulidade apontada pelo recorrente. De fato, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espec... ()

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Doc. 184.2641.1008.1500

44 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência.

«1 - A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do , não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos. 2 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 194.1621.0000.9700

45 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Extinção de ação penal pela via do habeas corpus somente em hipóteses excepcionais. Reexame fático-probatório inviável em sede de habeas corpus. Afastamento da paciente das funções judicantes devidamente motivado. Excesso de prazo da medida. Não configuração. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria ... ()

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Doc. 190.0632.8004.2000

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2 - A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que - nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é poss... ()

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Doc. 191.4092.8005.2000

47 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

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Doc. 142.7973.3005.1000

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.

«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. II - A superveniência de sentença penal condenatória, que emite juízo exauriente sobre a condenação, supera eventuais vícios existentes nas decisões anteriores de recebimento da denúncia e nas que emitem juízo prévio a respeito das teses defensivas descritas no ... ()

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Doc. 142.9442.8002.0800

49 - STJ. Atipicidade da conduta. Mérito da acusação. Anulação do processo ab initio. Impropriedade. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Nova denúncia. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«1. O constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída aos denunciados não poderia ser remediado de outra forma senão com a determinação de trancamento da ação penal, a exemplo do que o próprio legislador ordinário estabeleceu no , inciso III, ao autorizar que o magistrado resolva o mérito da ação penal absolvendo sumariamente o acusado. 2. A simples determinação de anulação da ação penal não é capaz de sanar o referido ... ()

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Doc. 153.3984.1005.0400

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

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