1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ESTADO AUTOR E DO SEU ASSISTENTE.
Servidão administrativa por interesse público para passagem de tubulações não aparentes. Sentença que tornou definitiva a posse provisória concedida, decretando a servidão administrativa e fixando a indenização em R$ 73.332,00, conforme avaliação do perito nomeado. Apelação do Estado, alegando nulidade pela suposta homologação do laudo pericial sem considerar impugnações apresentadas; nulidade devido à homologação via despacho, quando deveria ser por sentença; e ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)