Nº / - Jurisprudência

Doc. 156.8975.1000.2900

1 - STF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo em dobro para a interposição de ação rescisória. Medida Provisória 1.798-3/99. Eficácia suspensa pelaADI 1910-mc.

«1. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal aplica-se ao presente caso, uma vez que suspendeu a eficácia da Medida Provisória 1.703-18 de 27/10/98 e suas reedições, sendo a última a Medida Provisória 1.798-3 de 9.4.1999. 2. Inaplicabilidade da prorrogação de efeitos conferida pela Emenda Constitucional 32/2001, que alterou a redação do § 11 do , pois o dispositivo impugnado não foi reproduzido nas reedições subsequentes, tendo sido revogado... ()

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Doc. 141.6010.2003.3000

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Aresto a quo. Fundamento constitucional. Súmula 126. Incidência. Decisão agravada mantida.

«1.- A matéria encontra-se aguardando apreciação no Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377, no rito da repercussão geral, já admitida, ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória 2.170-36, , sendo indispensável a interposição do Recurso Extraordinário, no caso. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7465.4500

3 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).»

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Doc. 103.1674.7465.4600

4 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.

«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in» DJ de 23/04/04).»

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Doc. 103.2110.5018.9200

5 - STF. Medida provisória. Conversão em lei pelo Congresso Nacional. Alteração de alguns dispositivos que não retira a eficácia temporal dos que subsistiram. Disciplina das relações jurídicas daí decorrentes. Menção constitucional relativa à rejeição total ou parcial de matéria autônoma. Exegese da CF/88, art. 62, parágrafo único.

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Doc. 206.4440.8006.1400

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisoria 190/1990. Perda de eficacia por falta de apreciação oportuna pelo Congresso Nacional (CF/88, art. 62, paragrafo único). Prejudicialidade da ação direta.

«- A medida provisoria constitui espécie normativa juridicamente instável. Esse ato estatal dispõe, em função das notas de transitoriedade e de precariedade que o qualificam, de eficacia temporal limitada, na medida em que, não convertido em lei, despoja-se, desde o momento de sua edição, da aptidão para inovar o ordenamento positivo. - A perda retroativa de eficacia jurídica da medida provisoria ocorre tanto na hipótese de explicita rejeição do projeto de sua conversão em lei ... ()

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Doc. 170.9962.0000.0000

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. A questão do abuso presidencial na edição de medidas provisórias. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). Reforma agrária. Necessidade de sua implementação. Invasão de imóveis rurais privados e de prédios públicos. Inadmissibilidade. Ilicitude do esbulho possessório. Legitimidade da reação estatal aos atos de violação possessória. Reconhecimento, em juízo de delibação, da validade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001. Inocorrência de nova hipótese de inexpropriabilidade de imóveis rurais. Medida provisória que se destina, tão-somente, a inibir práticas de transgressão à autoridade das leis e à integridade, da CF/88. Arguição de inconstitucionalidade insuficientemente fundamentada quanto a uma das normas em exame. Inviabilidade da impugnação genérica. Consequente incognoscibilidade parcial da ação direta. Pedido de medida cautelar conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias.

«- A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (, caput). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalme... ()

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Doc. 103.1674.7296.8100

8 - TST. Medida provisória. Conversão em lei após o prazo de 30 dias de validade. Inexistência de perda da eficácia. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«Ocorrendo a deliberação pelo Congresso Nacional e até a sanção presidencial da lei de conversão no prazo de 30 (trinta) dias da vigência da medida provisória a ser convertida, não há que se falar em perda de eficácia desta somente porque publicada a lei após o decurso do referido prazo.»

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Doc. 103.1674.7006.5600

9 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do , diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. 103.1674.7081.0400

10 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificação. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação da medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do , diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. 200.9072.1000.9600

11 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias reeditadas: não aditamento da inicial: não conhecimento da ação. CF/88, art. 62.

«I. - Ação direta de inconstitucionalidade: medidas provisórias reeditadas: não aditamento da inicial relativamente às medidas provisórias reeditadas: não conhecimento da ação, dado que o seu objeto ficou restrito à norma que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. II. - Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7053.4300

12 - STF. Constitucional. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas previstas na parte final do parágrafo único do diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. 103.1674.7057.0000

13 - STF. Constitucional. Medida Provisória. Eficácia. Lei de Conversão. Modificações.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. 200.8525.7000.5100

14 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Reedição. Ausência de aditamento à inicial. Ação não conhecida. Medidas Provisórias. Reedição. Ainda que formal e substancialmente idênticos os textos legais, revela-se imprescindível o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de sua prejudicialidade. Precedentes. Ação não conhecida. Agravo desprovido. CF/88, art. 62.

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Doc. 166.0632.8000.0000

15 - STF. Ação rescisória. Medida Provisória 1577-6/1997, arts. 4º e parágrafo único: a) ampliação do prazo de decadência de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 4º) e b) criação, em favor das mesmas entidades públicas, de uma nova hipótese de rescindibilidade das sentenças - indenizações expropriatórias ou similares flagrantemente superior ao preço de mercado (art. 4º, parágrafo único): arguição plausível de afronta a CF/88, arts. 62 e 5º, I e LIV. Conveniência da suspensão cautelar. Medida liminar deferida.

«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e qua... ()

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Doc. 103.1674.7221.5900

16 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do , diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. 103.1674.7203.5800

17 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de, o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do , diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. 165.3124.0010.2700

18 - TJSP. Embargos do devedor. Execução fundada em cheques. Títulos entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Exercício de jogo de bingo não admitido, diante da revogação de dispositivos da Lei nº. 9615/1998 (Lei pelé) pela Lei nº. 9981/2000 (Lei maguito). Alegação de que Medida Provisória Haveria repristinado a Lei pelé, sendo sucedida por inúmeras medidas provisórias editadas até o advento da emenda constitucional nº. 32//2001, a justificar sua vigência atual, diante das alterações conferidas ao CF/88, art. 62. Tese não acolhida. Ademais, fenômeno da repristinação que não pode ser aplicado ao caso, em virtude da ausência de expressa previsão da revogação alegada. Inteligência do art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao Código Civil. Títulos inexigíveis. Ação executiva extinta. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.0333.3000.1200

19 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

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Doc. 157.5015.5000.5100

20 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Repercussão geral. Re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 592.377/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que o não é inconstitucional, por preencher os requisitos exigidos no 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.4810.7000.4800

21 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Repercussão geral. Re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 592.377/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que o não é inconstitucional, por preencher os requisitos exigidos no 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3501.8000.6300

22 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Repercussão geral. Re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 592.377/RS, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.0774.6000.5700

23 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62.

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Doc. 250.3180.5531.2565

24 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não cumulatividade do pis e da cofin. Inconstitucionalidade. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar o direito da impetrante à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFIN; e conhecida a inconstitucionalidade, por violação do § 10 da Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e... ()

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Doc. 240.7031.1276.4461

25 - STJ. Medida Provisória. Rejeição. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo congresso nacional. Ato declaratório 1, de 2005. ADI 3467. Decisão liminar. Perda de objeto. Princípio da segurança jurídica. Ausência de higidez jurídica. Manutenção dos efeitos dos atos praticados durante a vigência. Limites. Relações jurídicas e atos institutivos. Alcance da CF/88, art. 62, §11. Preservação das relações ocorridas durante a vigência da medida provisória. Exclusão da regulação criada pela Medida Provisória para o futuro. Inconstitucionalidade. Liminar do STF. Invalidação das relações jurídicas objeto de impugnação judicial. Medida cautelar. Suspensão da eficácia da Medida Provisória pelo STF. Recurso especial. Não provimento.

Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da Medida Provisória. O Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, rejeitou o controle de constitucionalidade concentrado da aplicação da Medida Provisória 242/2005, uma vez que sendo rejeitada, só restariam as relações jurídicas constituíd... ()

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Doc. 230.9041.0286.4677

26 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Pagamento de benefício previdenciário. Excesso na execução. Recurso especial. Inadmissão na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em execução de título judicial, que o condenou ao pagamento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo em parte os embargos para reconhecer excesso na execução e fixar o valor do débito em R$ 332.911,71 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos), atualizados para fevereiro de 2013. No Tribunal a quo, em julgamento de apelação, a refe... ()

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Doc. 157.0893.7000.1200

27 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário. Medida Provisória 1.195/1996. CF/88, art. 62. Exame da relevância e urgência. Casos excepcionais. Conversão 1/3 férias em abono pecuniário. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em a... ()

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Doc. 144.8185.9003.0400

28 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional» (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). 2. O entendimento consolidado no sentido da inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar nas ações do Seguro Habitacional não foi abalado pela edição da Medida Provisória 633, que, não podendo inovar no campo do Direito Processual Civil (CF/... ()

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Doc. 141.8904.5000.0000

29 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as hipóteses em confronto. Não-observância do art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ. Embargos de divergência não-conhecidos.

«1. O acórdão embargado, oriundo da egrégia Segunda Turma desta Corte, reconheceu que são indevidos honorários advocatícios nas execuções de sentença quando a Fazenda Pública não opuser embargos a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (). 2. A posição firmada no aresto paradigmático (EREsp 422444/RS, DJ de 24/11/2003) foi no sentido da não-aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, por reconhecer que com o advento da Emenda Con... ()

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Doc. 141.8942.1000.0200

30 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as hipóteses em confronto. Não-observância do art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ. Embargos de divergência não-conhecidos.

«1. O acórdão embargado, oriundo da egrégia Segunda Turma desta Corte, reconheceu que são indevidos honorários advocatícios nas execuções de sentença quando a Fazenda Pública não opuser embargos a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (). 2. A posição firmada no aresto paradigmático (EREsp 422444/RS, DJ de 24/11/2003) foi no sentido da não-aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, por reconhecer que com o advento da Emenda Con... ()

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Doc. 103.1674.7428.3500

31 - TRF1. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.»

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Doc. 206.4440.8006.1300

32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. CF/88, art. 62, parágrafo único. Natureza jurídica. Competência normativa do Presidente da República. Limitações constitucionais. Reedição de medida provisória rejeitada pelo congresso nacional. Separação de poderes. Supremacia da ordem constitucional. Necessidade de sua preservação. Medida Provisória 190/1990. Dissídios coletivos. Presidente do TST.. Possibilidade de suspensão da eficácia de sentenças normativas. Reedição caracterizada de medida provisória rejeitada. Liminar concedida.

«- As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. - Como a função legislativa ordinariamente pertence ao Congresso Nacional, que a exerce por direito próprio, com observância da estrita tipicidade constitucional que define a natureza das atividades estatais, torna-se imperioso assinalar - e advertir - que a utilização... ()

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Doc. 103.1674.7385.9900

33 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62.

«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Constitucional 32/01, que alterou a redação do , ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória par... ()

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Doc. 348.1420.6933.3599

34 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Recurso não conhecido quanto à cobrança de tarifas. O recurso da autora não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à cobrança de tarifas, uma vez que tal requerimento não foi formulado na inicial. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. constitucionalidade da medida provisória 1.963-17/2000 (em vigor como mp 2.170-36/2001). À míngua de decisão definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, cujo objeto versa sobre a constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/01, art. 5º, esse ato normativo encontra-se em pleno vigor. Outrossim, a Colenda Corte Suprema definiu que referido dispositivo legal, sob o ângulo dos requisitos da urgência e relevância da CF/88, art. 62, é constitucional. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria à autora demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo réu e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a autora imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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Doc. 202.8451.2000.6900

35 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Medida provisória. Revogação. Possibilidade. Efeitos. Suspensão da tramitação perante a casa legislativa. Impossibilidade de retirada de Medida Provisória da apreciação do congresso nacional. Emenda constitucional 32. Impossibilidade de reedição de Medida Provisória revogada. CF/88, art. 62.

«1 - Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser retirada pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. 2 - Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. Precedentes. 3 - A revogação da Medida Provisória por outra Medida Provisória apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará... ()

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Doc. 143.5031.7000.1300

36 - STJ. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade reperc... ()

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Doc. 141.8904.5000.1300

37 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.

«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade reperc... ()

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Doc. 103.1674.7173.6300

38 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori» da Itália, é privativa do Presidente da República ( c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o alaí... ()

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Doc. 161.5471.8000.1400

39 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 161.5471.8000.0200

40 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional.Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 161.2402.7000.2800

41 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 161.5814.6000.0100

42 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, o Excelso Pretório reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX e 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente m... ()

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Doc. 162.2724.7000.3900

43 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (Tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 162.2681.7000.4000

44 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 162.2681.7000.6100

45 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 162.4193.5000.1800

46 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. CF/88. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (Tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 162.0774.6000.5600

47 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso ex... ()

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Doc. 909.3898.0909.2136

48 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, art. 4º. CONSTITUCIONALIDADE. O TRT considerou correta a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos à execução por considerá-los intempestivos, ao fundamento de que aplicara o entendimento firmado pelo Órgão Especial daquele Tribunal Regional que, em julgamento datado de 28.03.03, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1984/2000 e edições subsequentes, na parte que acrescenta o art. 1º-B à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, considerada a inexistência de relevância e urgência na alteração do prazo processual para interposição dos embargos à execução na Justiça do Trabalho (CF/88, art. 62). Ocorre que, no julgamento do RE Acórdão/STF (DEJT 28/11/2019, trânsito em julgado em 6/12/2019), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica correspondente ao Tema 137, de que «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública» . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 240.7031.1384.5384

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Adicional de 1% (um por cento). Repristinação. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais, verifica-se que a questão sobre eventual repristinação da Medida Provisória 774/2017 possui natureza constitucional, porquanto exige a interpretação e aplicação da , situação que afasta a atuação deste STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial, que se restringe à unif... ()

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Doc. 157.3644.5000.4000

50 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Validade. CF/88, art. 62, parágrafo único (redação anterior à emenda constitucional n32/2001). Prazo de 30 dias. Termo. Data da reedição ou da conversão da Medida Provisória Em lei, e não a da publicação. Agravo regimental desprovido.

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