STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as hipóteses em confronto. Não-observância do art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ. Embargos de divergência não-conhecidos.
«1. O acórdão embargado, oriundo da egrégia Segunda Turma desta Corte, reconheceu que são indevidos honorários advocatícios nas execuções de sentença quando a Fazenda Pública não opuser embargos a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (Lei 9.494/1997, art. 1º-D).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito