CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO
Lei 15.421, de 01/06/2026
(D.O. 02/06/2026)
- A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, na forma prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, em razão do descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais.
Parágrafo único - É reconhecido pela União o direito de reembolso à FIFA de quaisquer valores que esta venha a desembolsar em decorrência do descumprimento, por parte da própria União, de deveres legais ou contratuais.
- A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA e seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha decorrido de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos oficiais, exceto se, e na medida em que, a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Parágrafo único - A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, hipótese em que o beneficiário deverá fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos.
- A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos oficiais.