CAPÍTULO VI - DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA UNIÃO
Lei 15.421, de 01/06/2026
(D.O. 02/06/2026)
- A União coordenará as ações governamentais necessárias à realização dos eventos oficiais e à implementação dos direitos, das garantias e das vedações estabelecidos nesta Lei, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão a competição e os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes.
- A União, observadas as competências dos entes federativos, atuará em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com as demais autoridades de segurança pública dos entes federativos que sediarão os eventos oficiais, com a finalidade de coibir a prática das condutas vedadas em norma vigente para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 sobre sanções civis.
- A União adotará as medidas necessárias para assegurar o controle aduaneiro adequado nas fronteiras, inclusive por meio da designação de número suficiente de servidores, com a finalidade de fiscalizar a entrada no País e coibir a importação de produtos falsificados relacionados aos eventos oficiais.
- Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei poderão ser destruídos, incorporados ao patrimônio público ou doados a entidades sem fins lucrativos, desde que previamente descaracterizados, de modo a evitar qualquer associação ou possibilidade de confundi-los com a marca registrada ou os símbolos oficiais, quando houver, ou mediante autorização do titular dos respectivos direitos, observadas as normas específicas da legislação brasileira aplicável à matéria.
- A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão a competição e os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes para assegurar que, em qualquer evento oficial, os locais oficiais, em especial os estádios, estejam disponíveis, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA.
- A União, observadas a legislação fiscal e as responsabilidades previstas em instrumentos próprios, disponibilizará, para a realização dos eventos oficiais, os seguintes serviços públicos essenciais:
I - segurança;
II - saúde e serviços médicos;
III - vigilância sanitária; e
IV - alfândega.
§ 1º - A União, por intermédio da administração pública federal, direta ou indireta, poderá disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação e de tecnologia da informação necessários à realização dos eventos oficiais.
§ 2º - É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal, direta ou indireta, da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) ou de empresa por ela controlada, para executar os serviços previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º - A União adotará as medidas necessárias para assegurar o controle sanitário adequado nas fronteiras, com a finalidade de reduzir ou eliminar o risco de introdução ou disseminação de doenças e agravos à saúde relacionados aos eventos oficiais.
- Durante a realização dos eventos oficiais, esgotadas as alternativas de uso de aeródromos civis, os aeródromos militares poderão ser utilizados, em caráter excepcional e devidamente motivado, para embarque e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis, ouvidos o Ministério da Defesa e os demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante termo de cooperação próprio, que deverá prever recursos para o custeio das referidas operações, observadas as condicionantes militares e aduaneiras e as prescrições da autoridade aeronáutica previstas no § 3º do art. 28 da Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). [[Lei 7.565/1986, art. 28.]]
- As autoridades aeronáuticas deverão estimular a utilização dos aeroportos nas cidades limítrofes aos Municípios que sediarão os eventos oficiais.
- Selo de sustentabilidade será concedido às empresas e às entidades fornecedoras dos eventos oficiais que apresentarem programa de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima disporá sobre as normas e os critérios a serem observados pelas entidades organizadoras do evento, para fins de concessão do selo de sustentabilidade de que trata o caput deste artigo.
- A União desenvolverá e implementará, nos termos desta Lei, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sediarão os eventos oficiais e que receberão as autoridades da FIFA, protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais, que deverá conter as informações, os procedimentos e as medidas de segurança para garantir o mais alto padrão de segurança e proteção aos eventos oficiais.
§ 1º - O Poder Executivo federal deverá adotar as medidas necessárias para assegurar que o protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais seja elaborado e acordado com antecedência mínima de 12 (doze) meses da realização da primeira partida da competição.
§ 2º - A Polícia Federal, no exercício de suas competências constitucionais e legais, será responsável pela coordenação nacional do protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais.
§ 3º - A Polícia Federal criará força-tarefa nacional de segurança para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 (FT-Copa), com autonomia operacional para planejar, executar e supervisionar as ações de segurança, composta de representantes das forças de segurança federal, estaduais, distrital e municipais, de órgãos de inteligência e de representante da Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 a ser indicado pelo Ministério do Esporte.
- Cada Estado-sede dos eventos oficiais reconhecidos pela FIFA poderá instituir comitê de segurança estadual da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, vinculado à FT-Copa, sob coordenação técnica da Polícia Federal.
Parágrafo único - Os comitês estaduais serão compostos, preferencialmente, de representantes das Polícias Militares e Civis, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, dos serviços de emergência médica e de outros órgãos locais de segurança conforme estabelecidos em ato regulamentar.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, às suas respectivas expensas, realizarão verificações de segurança e de antecedentes de quaisquer pessoas naturais identificadas pela FIFA, sempre que solicitadas, conforme escopo definido conjuntamente entre o ente público e a FIFA, que será prontamente informada dos resultados da verificação.
Parágrafo único - A União adotará, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para realizar as verificações previstas no caput deste artigo.
- A União implementará, no âmbito de suas competências, todas as medidas necessárias para garantir o mais elevado padrão de segurança aos eventos oficiais, incluída a proteção de todas as pessoas que participarem, assistirem ou estiverem envolvidas na preparação, na organização, na hospedagem ou na realização dos eventos oficiais.
- Deverão ser disponibilizadas, às custas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências, as forças públicas de segurança necessárias à segurança e à proteção dos eventos oficiais, incluídas as medidas de segurança da informação e cibernética.
§ 1º - As Forças Armadas poderão ser empregadas para a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer um destes, da lei e da ordem, na forma prevista em sua legislação de regência.
§ 2º - A União, em cooperação com os entes federativos, assegurará, por meio dos órgãos competentes, a disponibilização das escoltas policiais necessárias às delegações das seleções, aos árbitros indicados pela FIFA e aos membros da delegação da FIFA.
§ 3º - A União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá adotar as medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para que todos os profissionais de segurança sejam treinados quanto ao uso comedido e proporcional da força, à minimização dos danos e lesões, ao respeito e à preservação da vida humana e à garantia de assistência médica a qualquer pessoa ferida e afetada, o mais rapidamente possível, nos termos da Lei 13.060, de 22/12/2014, e do art. 3º, do inciso IX do caput do art. 4º, dos incisos IV e XI do caput do art. 5º e do art. 7º da Lei 13.675, de 11/06/2018. [[Lei 13.675/2018, art. 3º. Lei 13.675/2018, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 5º. Lei 13.675/2018, art. 7º.]]
§ 4º - Caberá à Polícia Federal, no âmbito de suas competências, estabelecer procedimentos específicos para os prestadores de serviço de segurança pública, em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo.
- Para cumprimento das medidas de proteção e segurança de competência da União, a FIFA deverá fornecer as informações necessárias, as quais serão definidas conjuntamente por ambas.
Parágrafo único - A forma de compartilhamento dos dados será definida conjuntamente pela União e pela FIFA, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).