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Legislação

CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Lei 15.421, de 01/06/2026
(D.O. 02/06/2026)

Art. 17

- Todos os trabalhadores, incluídos migrantes, direta ou indiretamente empregados, contratados ou de outra forma envolvidos com a organização, a realização, a execução dos eventos oficiais, as atividades de legado ou outras ações executadas após a conclusão da competição, serão tratados de forma igualitária.


Art. 18

- Considerada a peculiaridade da competição, as subsidiárias da FIFA ficam autorizadas a contratar empregados mediante contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá:

I - a critério da FIFA, prever 2 (duas) prorrogações sucessivas ou ser firmado por prazo contínuo e ininterrupto desde a data de contratação até 31/12/2027, após o período de experiência de até 90 (noventa) dias; ou

II - estabelecer banco de horas, na forma prevista nos §§ 2º e 5º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, com período de duração coincidente com a integralidade do prazo contratual. [[CLT, art. 59.]]


Art. 19

- Durante o período de 1 (um) ano antes da partida de abertura da competição até 1 (um) mês após a partida de encerramento da competição, bem como no período de 6 (seis) meses antes do início de outros eventos oficiais até 1 (um) mês após a sua conclusão, todos os trabalhadores, empregados direta ou indiretamente para preparação, organização, realização ou execução de qualquer evento oficial, inclusive os integrantes da delegação da FIFA e das delegações das seleções e os representantes de mídia, estarão sujeitos às seguintes condições especiais de trabalho:

I - a jornada de trabalho seguirá o disposto no art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, permitido o acréscimo de horas extras, nos termos da Seção II do Capítulo II do Título II da referida Consolidação, respeitado o pagamento dos respectivos adicionais e atendidas as medidas de prevenção relativas aos riscos ocupacionais da atividade exercida, de acordo com o disposto na legislação; [[CLT, art. 58.]]

II - as atividades exercidas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte serão consideradas trabalho noturno e remuneradas com o respectivo adicional, de acordo com o disposto na legislação;

III - o descanso semanal remunerado será concedido nos termos do art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; [[CLT, art. 68.]]

IV - o intervalo entre jornadas será de, no mínimo, 10 (dez) horas nos dias de realização das partidas ou do evento oficial, no dia anterior e no dia subsequente;

V - os feriados nacionais, distritais, estaduais ou municipais estabelecidos em dias de partida ou em razão dos eventos oficiais não se aplicarão aos empregados da FIFA; e

VI - os ocupantes de cargo de confiança ou gestão ficarão dispensados do controle de jornada.

§ 1º - As condições especiais previstas neste artigo aplicar-se-ão imediatamente a todos os contratos de trabalho em vigor, inclusive àqueles firmados anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 2º - As condições especiais previstas neste artigo não se aplicarão a outras empresas ou trabalhadores, em particular àqueles envolvidos em conexão com:

I - a construção e a operação de infraestruturas gerais, tais como aeroportos e estações ferroviárias;

II - a construção de estádios ou de outros locais oficiais; ou

III - a construção e a operação de hotéis.

§ 3º - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei, norma específica para designar ponto de contato único responsável pela interlocução com a FIFA quanto às condições especiais previstas neste artigo.

§ 4º - As condições especiais regulamentadas por esta Lei prevalecerão sobre acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho.

§ 5º - Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a FIFA fica expressamente autorizada a executar atividades aos domingos, independentemente de o trabalhador ser homem ou mulher e do cargo ou da posição ocupada, garantida a remuneração em dobro quando o trabalho no domingo não for compensado por outro dia de folga.

§ 6º - Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, a remuneração em dobro será garantida ao trabalhador quando o trabalho nos feriados não for compensado por outro dia de folga.


Art. 20

- Fica autorizada a prestação de serviço voluntário, que constituirá atividade não remunerada, por pessoa natural, para auxiliar a FIFA na preparação, na organização, na realização ou na execução dos eventos oficiais, independentemente de a respectiva entidade da FIFA estar constituída como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, e para executar qualquer função, observado o disposto neste artigo.

§ 1º - O serviço voluntário a que se refere o caput deste artigo:

I - não gerará vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário; e

II - será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade contratante e o voluntário, do qual deverão constar o objeto e as condições de seu exercício.

§ 2º - A concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, tais como transporte, alimentação e uniformes, não descaracterizará a gratuidade do serviço voluntário.

§ 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário, e poderá receber brindes, prêmios simbólicos ou materiais promocionais de caráter institucional ou comemorativo ofertados pela FIFA, sem descaracterização do serviço voluntário.


Art. 21

- Para fins do disposto nesta Lei, o serviço voluntário prestado por pessoa natural à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos observará as disposições da Lei 9.608, de 18/02/1998.

Parágrafo único - A minuta descritiva do Programa de Voluntários da FIFA deverá ser enviada, para conhecimento, ao ponto de contato único responsável pela interlocução com a FIFA, conforme o disposto no § 3º do art. 19 desta Lei, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua divulgação pública. [[Lei 15.421/2026, art. 19.]]