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Legislação

CAPÍTULO II - DA VENDA DE INGRESSOS

Lei 15.421, de 01/06/2026
(D.O. 02/06/2026)

Art. 4º

- O direito à informação do adquirente dos ingressos será assegurado, no mínimo, mediante a identificação da partida a ser disputada, do preço, da categoria de ingresso e da fase da competição.

§ 1º - Desde que previamente informado ao torcedor, a venda de ingressos poderá ser iniciada antes da disponibilização de outras informações, tais como:

I - as seleções participantes da partida;

II - o local onde a partida será disputada; e

III - o local exato ou o setor onde estará localizada a categoria de ingressos ou o assento adquirido.

§ 2º - A FIFA poderá modificar datas, horários ou locais das partidas, desde que seja concedido ao torcedor o direito ao reembolso do valor do ingresso ou o direito de comparecer à partida remarcada.


Art. 5º

- O preço de comercialização dos ingressos será determinado pela FIFA, a qual fica expressamente autorizada a adotar sistema de preço dinâmico por partida, bem como a comercializar ingressos em moeda estrangeira fora do território nacional.

Parágrafo único - Caso a FIFA decida adotar o sistema de preço dinâmico, o preço de cada ingresso será informado ao torcedor no momento da compra do ingresso, durante o processo de compra.


Art. 6º

- Independentemente de adotar ou não o sistema de preço dinâmico, a FIFA poderá determinar os preços dos ingressos, obedecidas as seguintes regras:

I - os ingressos:

a) poderão ser eletrônicos;

b) serão personalizados com a identificação do comprador; e

c) serão classificados em diferentes categorias de preço;

II - os ingressos de todas as categorias serão vendidos para todas as partidas; e

III - as categorias de preços de ingressos serão apresentadas em ordem decrescente.

§ 1º - Não haverá obrigatoriedade de concessão de desconto para a compra de ingressos ou de oferecimento de gratuidade.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica:

I - ao art. 23 da Lei 10.741, de 01/10/2003; [[Lei 10.741/2003, art. 23.]]

II - ao art. 23 da Lei 12.852, de 5/08/2013; e [[Lei 12.852/2013, art. 23.]]

III - à Lei 12.933, de 26/12/2013.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos ingressos comercializados em moeda estrangeira fora do território nacional.


Art. 7º

- A venda de ingressos poderá ser realizada por meio exclusivamente eletrônico, admitidos os meios de pagamento definidos pela FIFA, à qual caberá a prerrogativa de restringir pagamentos em espécie.


Art. 8º

- Compete exclusivamente à FIFA definir os critérios de localização das categorias de ingressos nos setores de cada estádio, incluídos a alocação, a realocação, a marcação, a remarcação e o cancelamento de assentos nos locais oficiais.

Parágrafo único - A localização, incluídos os limites físicos de uma categoria de ingressos para a outra, em cada estádio, poderá variar de partida para partida, de forma que o mesmo assento ou setor poderá ser classificado em diferentes categorias em partidas diferentes.


Art. 9º

- A venda, o cancelamento, a revenda e a transferência de ingressos para os eventos serão realizados de acordo com a política de ingressos da FIFA.

§ 1º - A FIFA deverá disponibilizar plataforma oficial de venda, revenda e transferência gratuita de ingressos na internet que permita ao titular da compra:

I - oferecer seus ingressos para revenda ao público em geral, mediante taxa de conveniência de até 20% (vinte por cento) do valor final do ingresso; ou

II - transferir seus ingressos a torcedores específicos, sem nenhuma taxa adicional.

§ 2º - A revenda e a transferência gratuita de ingressos poderão ocorrer até sete dias depois da compra, desde que sejam efetuadas até vinte e quatro horas antes do evento.


Art. 10

- As disposições deste Capítulo aplicam-se a todas as partidas realizadas como eventos oficiais.