secao iii da captacao de imagens ou sons da radiodifusao e d
Lei 15.421, de 01/06/2026
(D.O. 02/06/2026)
- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a captação, a fixação, a emissão, as transmissões, as retransmissões e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo.
Parágrafo único - A veiculação de imagens, de sons ou de qualquer outra forma de expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em plataformas digitais, deverá respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos termos desta Lei.
- O credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em relação aos representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos.
§ 1º - A FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que trata o caput deste artigo, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º - As credenciais conferirão somente o acesso aos locais oficiais e aos eventos oficiais e não implicarão o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos eventos oficiais.
- A autorização para captar imagens ou sons de quaisquer eventos oficiais será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos representantes de mídia.
- A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou de sons, das partidas ou dos eventos oficiais somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 58 desta Lei, após o fim do evento oficial, a FIFA disponibilizará flagrantes de imagens dos eventos oficiais aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra-alta definição (UHDTV), observadas, cumulativamente, as seguintes condições: [[Lei 15.421/2026, art. 58.]]
I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição, de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;
II - que a retransmissão seja restrita a 24 (vinte e quatro) horas após o evento oficial e se destine exclusivamente à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de patrocínio, de promoção, de publicidade ou de atividade de marketing;
III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de 30 (trinta) segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da partida;
IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem à FIFA ou à pessoa por ela indicada a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos eventos, por escrito, até 72 (setenta e duas) horas antes do evento; e
V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a FIFA ou a pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, 6 (seis) minutos dos principais momentos das partidas ou dos eventos oficiais, em definição padrão (SDTV), em alta definição (HDTV) ou em ultra-alta definição (UHDTV), logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a 6 (seis) horas após o fim dos eventos oficiais, observado que desse conteúdo o interessado deverá selecionar trechos nos limites estabelecidos neste artigo.
§ 3º - No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que se refere o § 2º deste artigo será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais:
I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e das condições estabelecidos neste artigo; e
II - somente poderão utilizar em sua programação local a parcela a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.
§ 4º - O material selecionado para exibição nos termos do § 2º deste artigo deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional.
§ 5º - Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:
I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo; e
II - obter vantagem econômica ou explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo, inclusive em programas de entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.