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Legislação

Seção II - Das Medidas de Proteção e Segurança

Lei 15.421, de 01/06/2026
(D.O. 02/06/2026)

Art. 31

- A União desenvolverá e implementará, nos termos desta Lei, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sediarão os eventos oficiais e que receberão as autoridades da FIFA, protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais, que deverá conter as informações, os procedimentos e as medidas de segurança para garantir o mais alto padrão de segurança e proteção aos eventos oficiais.

§ 1º - O Poder Executivo federal deverá adotar as medidas necessárias para assegurar que o protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais seja elaborado e acordado com antecedência mínima de 12 (doze) meses da realização da primeira partida da competição.

§ 2º - A Polícia Federal, no exercício de suas competências constitucionais e legais, será responsável pela coordenação nacional do protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais.

§ 3º - A Polícia Federal criará força-tarefa nacional de segurança para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 (FT-Copa), com autonomia operacional para planejar, executar e supervisionar as ações de segurança, composta de representantes das forças de segurança federal, estaduais, distrital e municipais, de órgãos de inteligência e de representante da Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 a ser indicado pelo Ministério do Esporte.


Art. 32

- Cada Estado-sede dos eventos oficiais reconhecidos pela FIFA poderá instituir comitê de segurança estadual da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, vinculado à FT-Copa, sob coordenação técnica da Polícia Federal.

Parágrafo único - Os comitês estaduais serão compostos, preferencialmente, de representantes das Polícias Militares e Civis, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, dos serviços de emergência médica e de outros órgãos locais de segurança conforme estabelecidos em ato regulamentar.


Art. 33

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, às suas respectivas expensas, realizarão verificações de segurança e de antecedentes de quaisquer pessoas naturais identificadas pela FIFA, sempre que solicitadas, conforme escopo definido conjuntamente entre o ente público e a FIFA, que será prontamente informada dos resultados da verificação.

Parágrafo único - A União adotará, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para realizar as verificações previstas no caput deste artigo.


Art. 34

- A União implementará, no âmbito de suas competências, todas as medidas necessárias para garantir o mais elevado padrão de segurança aos eventos oficiais, incluída a proteção de todas as pessoas que participarem, assistirem ou estiverem envolvidas na preparação, na organização, na hospedagem ou na realização dos eventos oficiais.


Art. 35

- Deverão ser disponibilizadas, às custas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências, as forças públicas de segurança necessárias à segurança e à proteção dos eventos oficiais, incluídas as medidas de segurança da informação e cibernética.

§ 1º - As Forças Armadas poderão ser empregadas para a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer um destes, da lei e da ordem, na forma prevista em sua legislação de regência.

§ 2º - A União, em cooperação com os entes federativos, assegurará, por meio dos órgãos competentes, a disponibilização das escoltas policiais necessárias às delegações das seleções, aos árbitros indicados pela FIFA e aos membros da delegação da FIFA.

§ 3º - A União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá adotar as medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para que todos os profissionais de segurança sejam treinados quanto ao uso comedido e proporcional da força, à minimização dos danos e lesões, ao respeito e à preservação da vida humana e à garantia de assistência médica a qualquer pessoa ferida e afetada, o mais rapidamente possível, nos termos da Lei 13.060, de 22/12/2014, e do art. 3º, do inciso IX do caput do art. 4º, dos incisos IV e XI do caput do art. 5º e do art. 7º da Lei 13.675, de 11/06/2018. [[Lei 13.675/2018, art. 3º. Lei 13.675/2018, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 5º. Lei 13.675/2018, art. 7º.]]

§ 4º - Caberá à Polícia Federal, no âmbito de suas competências, estabelecer procedimentos específicos para os prestadores de serviço de segurança pública, em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo.


Art. 36

- Para cumprimento das medidas de proteção e segurança de competência da União, a FIFA deverá fornecer as informações necessárias, as quais serão definidas conjuntamente por ambas.

Parágrafo único - A forma de compartilhamento dos dados será definida conjuntamente pela União e pela FIFA, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).