CAPÍTULO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
- Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:
I - ao lançamento de ofício;
II - às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;
III - ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e
IV - a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.
- No processo administrativo tributário, serão observados os seguintes princípios:
I - da simplicidade;
II - da verdade material;
III - da ampla defesa;
IV - do contraditório;
V - da publicidade;
VI - da transparência;
VII - da lealdade e boa-fé;
VIII - da motivação;
IX - da oficialidade;
X - da cooperação;
XI - da eficiência;
XII - do formalismo moderado;
XIII - da razoável duração do processo;
XIV - da segurança jurídica;
XV - do devido processo legal; e
XVI - da celeridade da tramitação.