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Legislação

Subseção VI - Da Auditoria Interna

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 23

- A Auditoria Interna, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é responsável pelo controle interno do CGIBS.

§ 1º - A Auditoria Interna é dirigida pelo Auditor Interno-Geral.

§ 2º - O cargo de Auditor Interno-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Auditoria Interna observarão a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 3º - No preenchimento dos cargos da Auditoria Interna, pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas serão ocupadas por mulheres.


Art. 24

- Compete à Auditoria Interna:

I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e regimentais;

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho Superior do CGIBS;

III - comunicar à chefia da unidade responsável os atos ilícitos de que vier a ter conhecimento e, caso as providências necessárias para a proteção dos interesses do CGIBS não sejam tomadas, representar ao Conselho Superior do CGIBS e sugerir as providências cabíveis;

IV - analisar periodicamente o balancete e as demais demonstrações fiscais e financeiras do CGIBS;

V - examinar e opinar sobre as demonstrações fiscais e financeiras do exercício financeiro do CGIBS; e

VI - fornecer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência, nos termos do regimento interno.