Legislação
Subseção III - Do Recurso Voluntário
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
Art. 78
- Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário ao colegiado de segunda instância.
§ 1º - O recurso voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.
§ 2º - O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decisão implica reconhecimento da parte não recorrida.