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Legislação

Subseção III - Do Recurso Voluntário

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 78

- Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário ao colegiado de segunda instância.

§ 1º - O recurso voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.

§ 2º - O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decisão implica reconhecimento da parte não recorrida.