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Legislação

Subseção III - Do Diretor-Executivo

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 28

- O Diretor-Executivo será eleito pelo Conselho Superior do CGIBS.

§ 1º - É assegurada a alternância para o cargo de Diretor-Executivo, a cada 2 (dois) anos, entre o conjunto de representantes dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto de representantes dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 2º - Nas suas ausências e impedimentos, o Diretor-Executivo designará seu substituto, na forma do regimento interno.


Art. 29

- Incumbe ao Diretor-Executivo:

I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

II - planejar, gerir, supervisionar e coordenar as atividades a serem executadas pelas diretorias técnicas e administrativas, inclusive dirimir eventuais conflitos de competência entre elas;

III - fazer a interlocução com o Conselho Superior do CGIBS;

IV - promover a integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

V - desempenhar outras atribuições previstas no regimento interno do CGIBS.