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Legislação

Subseção III - Da Secretaria-Geral

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 18

- A Secretaria-Geral, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS e dirigido pelo Segundo Vice-Presidente, é responsável pelas atividades de apoio técnico-administrativo do Conselho Superior do CGIBS e pela integração dos órgãos que compõem o CGIBS.