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Legislação

Subseção I - Da Presidência e da Vice-Presidência

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 12

- Ao Presidente do CGIBS incumbe:

I - exercer a presidência do Conselho Superior do CGIBS;

II - coordenar e supervisionar a implantação do CGIBS;

III - zelar pelo respeito às prerrogativas do CGIBS;

IV - convocar e presidir as sessões do Conselho Superior do CGIBS;

V - fazer cumprir a Constituição Federal, as leis, o regulamento único do IBS, o regimento interno do CGIBS e os demais atos normativos emanados do CGIBS;

VI - dar posse aos titulares dos órgãos de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 11.]]

VII - proclamar o resultado das votações;

VIII - promulgar e fazer publicar as resoluções do Conselho Superior do CGIBS;

IX - representar legalmente o CGIBS;

X - prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado em matéria de IBS, quando convocado para essa finalidade pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comissões;

XI - responder a pedidos escritos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

XII - apresentar a anteproposta de orçamento anual do CGIBS; e

XIII - desempenhar outras atribuições previstas no regimento interno do CGIBS.


Art. 13

- A Vice-Presidência é composta de 2 (dois) Vice-Presidentes.


Art. 14

- O Primeiro Vice-Presidente substitui, nos termos do regimento interno do CGIBS, o Presidente em suas ausências e em seus impedimentos.


Art. 15

- O Segundo Vice-Presidente substitui, na forma do regimento interno do CGIBS, o Primeiro Vice-Presidente em suas ausências e em seus impedimentos.