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Legislação

secao iv da compensacao do saldo credor do icms com o ibs

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 135

- Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações.


Art. 136

- Os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGIBS, em até 30 (trinta) dias contados da homologação, o valor do saldo credor homologado, a identificação do seu titular e a data de conclusão da compensação a que se refere o art. 137 desta Lei Complementar, observada a seguinte segregação: [[Lei Complementar 227/2026, art. 137.]]

I - créditos das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, de que trata o § 5º do art. 20 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir); e [[Lei Complementar 87/1996, art. 20.]]

II - demais créditos.


Art. 137

- O saldo credor informado ao CGIBS, na forma prevista no art. 136 desta Lei Complementar, será utilizado para compensação com o IBS: [[Lei Complementar 227/2026, art. 136.]]

I - quanto aos créditos de que trata o inciso I do caput do art. 136 desta Lei Complementar, pelo prazo remanescente em relação ao previsto no § 5º do art. 20 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir); [[Lei Complementar 227/2026, art. 136. Lei Complementar 87/1996, art. 20.]]

II - quanto aos créditos de que trata o inciso II do caput do art. 136 desta Lei Complementar, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas. [[Lei Complementar 227/2026, art. 136.]]

Parágrafo único - O início da compensação de que trata este artigo ocorrerá a partir do mês subsequente ao do recebimento da informação pelo CGIBS.