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Legislação

Seção III - Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 135

- Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações.