Legislação
Seção III - Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
Art. 135
- Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações.