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Legislação

Seção II - Das Diligências

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 69

- No exame da matéria em litígio, a autoridade julgadora não ficará adstrita às razões de fato ou de direito invocadas, podendo determinar a realização de quaisquer diligências, ou solicitar a manifestação dos interessados na solução do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.

§ 1º - A decisão que determinar a realização da diligência deve conter a motivação do ato.

§ 2º - Deliberada a diligência, é vedado à autoridade incumbida de sua realização recusar-se a cumpri-la.


Art. 70

- Quando não estabelecido de forma expressa pela autoridade julgadora, o prazo para cumprimento de diligência será de 20 (vinte) dias úteis, prorrogável mediante pedido devidamente justificado, formulado pela autoridade responsável pela sua realização.


Art. 71

- A parte será intimada de todos os documentos juntados ao processo administrativo tributário em decorrência da realização da diligência e terá o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar.