Seção I - Dos Saldos Credores
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
- Os saldos credores relativos ao ICMS existentes em 31/12/2032 serão reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal e utilizados pelos contribuintes nos termos deste Capítulo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se saldo credor o valor do imposto previsto no caput deste artigo que:
I - seja admitido pela legislação estadual ou distrital vigente em 31/12/2032 e decorra de operações ocorridas até a referida data;
II - esteja regularmente apurado na escrituração fiscal do estabelecimento, ainda que a escrituração tenha sido realizada após 31/12/2032;
III - não tenha sido compensado ou utilizado pelo contribuinte até 31/12/2032; e
IV - tenha sido homologado nos termos do art. 134 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 134.]]
§ 2º - Consideram-se homologados os créditos reconhecidos após o prazo a que se refere o caput deste artigo, inclusive os resultantes de decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado favoráveis ao sujeito passivo.
- A partir de 01/02/2033, os saldos credores a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar serão atualizados de acordo com a variação mensal do IPCA desde dezembro de 2032 ou outro índice que vier a substituí-lo. [[Lei Complementar 227/2026, art. 132.]]