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Legislação

Seção I - Disposições Preliminares

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 54

- Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:

I - ao lançamento de ofício;

II - às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;

III - ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e

IV - a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.


Art. 55

- No processo administrativo tributário, serão observados os seguintes princípios:

I - da simplicidade;

II - da verdade material;

III - da ampla defesa;

IV - do contraditório;

V - da publicidade;

VI - da transparência;

VII - da lealdade e boa-fé;

VIII - da motivação;

IX - da oficialidade;

X - da cooperação;

XI - da eficiência;

XII - do formalismo moderado;

XIII - da razoável duração do processo;

XIV - da segurança jurídica;

XV - do devido processo legal; e

XVI - da celeridade da tramitação.