CAPÍTULO VIII - DA SUJEIÇÃO ATIVA
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
- É competente para instituir o imposto, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos:
I - situados no Brasil, o Estado, ou o Distrito Federal, da situação do bem, ainda que o de cujus ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior; e
II - situados no exterior, o Estado, ou Distrito Federal:
a) do domicílio do de cujus ou do doador, se domiciliado no Brasil; ou
b) do domicílio ou residência do sucessor ou donatário, se o de cujus ou o doador for domiciliado ou residente no exterior.
§ 1º - Em caso de bem imóvel situado em mais de um Estado, ou em um Estado e no Distrito Federal, o ITCMD será devido a cada ente federativo segundo o valor de mercado da área do imóvel situado em seu território.
§ 2º - Presumir-se-á como domicílio o informado na declaração de rendimentos de que trata o caput do art. 7º da Lei 9.250, de 26/12/1995, no caso de as pessoas mencionadas no inciso II do caput deste artigo possuírem mais de um domicílio. [[Lei 9.250/1995, art. 7º.]]
- É competente para instituir o imposto, relativamente a bens móveis, incluindo títulos, créditos e outros direitos e bens incorpóreos:
I - na transmissão causa mortis, independentemente da localização dos bens:
a) se o de cujus for domiciliado no Brasil, o Estado ou Distrito Federal onde era domiciliado o de cujus; ou
b) se o de cujus for domiciliado no exterior, o Estado ou Distrito Federal de domicílio do sucessor;
II - na transmissão por doação, independentemente da localização dos bens:
a) em caso de doador com domicílio no Brasil, o Estado ou Distrito Federal de domicílio do doador; ou
b) em caso de doador domiciliado no exterior, o Estado ou Distrito Federal de domicílio do donatário; e
III - na transmissão causa mortis ou doação, em caso de transmitente e recebedor domiciliados no exterior, o Estado ou Distrito Federal onde se localizarem os bens, no Brasil.
§ 1º - Em caso de fato gerador caracterizado como excesso de meação ou quinhão, o ITCMD será devido aos Estados e ao Distrito Federal, conforme as regras de competência previstas neste Livro, em percentual proporcional ao valor de cada bem ou direito no total do patrimônio partilhado, aplicado ao valor do respectivo excesso de meação ou quinhão.
§ 2º - Presumir-se-á como domicílio o informado na declaração de rendimentos de que trata o caput do art. 7º da Lei 9.250, de 26/12/1995, no caso de as pessoas mencionadas nos incisos do caput deste artigo possuírem mais de um domicílio. [[Lei 9.250/1995, art. 7º.]]