CAPÍTULO III - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
- É imune ao ITCMD:
I - a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como sucessor ou donatário:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e a empresa pública prestadora de serviço postal;
c) as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
d) os partidos políticos, inclusive as suas fundações;
e) as entidades sindicais de trabalhadores; e
f) as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluídos os institutos científicos e tecnológicos;
II - a transmissão causa mortis ou por doação:
a) de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão; e
b) de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham;
III - a doação:
a) destinada, no âmbito do Poder Executivo da União:
1. a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas; e
2. às instituições federais de ensino;
b) feita pelas instituições a que se referem as alíneas [c], [d], [e] e [f] do inciso I deste artigo, na consecução das suas finalidades essenciais;
c) de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, para o beneficiário do programa.
§ 1º - O gozo das imunidades de que trata este artigo aplica-se:
I - exclusivamente às transmissões de bens ou direitos relacionados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, na hipótese da alínea [b] do inciso I do caput deste artigo;
II - exclusivamente às transmissões de bens ou direitos relacionados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, na hipótese das alíneas [c] a [f] do inciso I e da alínea [b] do inciso III do caput deste artigo;
III - exclusivamente às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atendam, de forma cumulativa, aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.172, de 25/10/1966, nas hipóteses previstas nas alíneas [d], [e] e [f] do inciso I e na alínea [b] do inciso III do caput deste artigo;
IV - a partir da data do protocolo de declaração que ateste o cumprimento dos requisitos legais, pela instituição, à administração tributária do Estado ou do Distrito Federal, conforme estabelecido na legislação estadual ou distrital, nas hipóteses previstas na alínea [f] do inciso I e na alínea [b] do inciso III do caput deste artigo.
§ 2º - A legislação do ente federativo competente poderá estabelecer mecanismos simplificados para verificação da idoneidade das instituições sem fins lucrativos com finalidade pública e social, podendo ser sobrestados os efeitos da imunidade, quando houver fundados indícios de fraude.
§ 3º - Observado o contraditório e a ampla defesa, o reconhecimento da imunidade pelo ente federativo será anulado ou cassado de ofício, a qualquer tempo, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos, para o gozo do benefício.
§ 4º - O disposto neste artigo não dispensa a prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação de regência do imposto.
- O ITCMD não incide:
I - sobre a renúncia à herança ou ao legado, desde que:
a) seja feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte; e
b) não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado;
II - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena sob titularidade do instituidor do direito;
III - sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro;
IV - sobre a extinção do fideicomisso, independentemente de a consolidação da propriedade reverter-se em proveito do fiduciário ou do fideicomissário;
V - sobre a transmissão do bem ou do direito ao trustee diante da presunção da sua onerosidade, salvo se a transmissão for gratuita;
VI - sobre a transmissão de bens e direitos do trustee ao beneficiário, nos casos de:
a) o beneficiário ser o próprio instituidor; ou
b) a instituição do trust tiver decorrido de um negócio oneroso entre o instituidor e o beneficiário;
VII - sobre a transmissão causa mortis em decorrência do falecimento de funcionário de missão diplomática ou de repartição consular de carreira, e de seus respectivos dependentes que com ele vivam, desde que o funcionário falecido não seja brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil, nos termos do item 4 do art. 39 do Decreto 56.435, de 8/06/1965, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e da alínea [b] do art. 51 e do item 4 do art. 70 do Decreto 61.078, de 26/07/1967, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares. [[Decreto 56.435/1965, art. 39. Decreto 61.078/1967, art. 39. Decreto 61.078/1967, art. 51.]]