Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 66º
Art. 66
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o parágrafo único do art. 1º do Decreto 3.520, de 21/06/2000; e [[Decreto 3.520/2000, art. 1º.]]
II - o Decreto 10.542, de 12/11/2020.
Recurso Exclusivo
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