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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 12º


Art. 12

- O Decreto 6.353, de 16/01/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 6.353/2008, art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição, os consumidores livres, inclusive aqueles previstos no art. 26, § 5º, da Lei 9.427, de 26/12/1996, e os autoprodutores, os agentes varejistas e aqueles autorizados a prestar o serviço de suprimento de última instância deverão firmar Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER com a CCEE e, além disso, aportar a correspondente garantia financeira. [[Lei 10.848/2004, art. 3º-A. Lei 9.427/1996, art. 26.]]
[...]] (NR)


[Decreto 6.353/2008, art. 5º - [...]
[...]
§ 4º - Os recursos decorrentes da gestão da CONER não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.] (NR)
Recurso Exclusivo

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