Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 48º
Art. 48
- Compete à ANP a fiscalização do atendimento aos requisitos dispostos no art. 35 e a comprovação do atendimento aos requisitos dispostos no art. 37, caput, I e II. [[Decreto 13.096/2026, art. 35. Decreto 13.096/2026, art. 37.]]
Parágrafo único - A ANP deverá compartilhar os resultados do acompanhamento e da fiscalização dos compromissos assumidos a partir de uma plataforma única de comunicação com os agentes públicos e privados envolvidos.
Recurso Exclusivo
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