Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 64º
Art. 64
- Enquanto não houver a acreditação para escopo específico pela instituição acreditadora, a ANP poderá, no exercício da competência de que trata o art. 18, caput, V, da Lei 14.948, de 2/08/2024, utilizar a lista de empresas certificadoras acreditadas em escopo similar, e: [[Lei 14.948/2024, art. 18.]]
I - estabelecer os procedimentos para a habilitação das empresas certificadoras;
II - proceder à designação das empresas certificadoras, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico; e
III - disponibilizar e manter atualizada a relação de empresas certificadoras habilitadas em sítio eletrônico.
Recurso Exclusivo
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