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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 57º


Art. 57

- Adjudicado o resultado do procedimento concorrencial, a pessoa jurídica beneficiada deverá, nos termos do edital, apresentar garantias correspondentes a até 10% (dez por cento) do total do crédito fiscal concedido, em favor da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º - As garantias deverão ser mantidas até que seja reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

I - a realização da totalidade do crédito fiscal destinado ao projeto;

II - o pagamento de eventual multa de que trata o art. 60; ou [[Decreto 13.096/2026, art. 60.]]

III - o recolhimento do valor equivalente aos créditos fiscais ressarcidos ou compensados indevidamente, ou o estorno dos referidos créditos.

§ 2º - As garantias poderão ser majoradas ou reduzidas proporcionalmente de acordo com a evolução da implementação do projeto.

Recurso Exclusivo

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