Decreto 13.097, de 12/08/2026
Art. 10º
Art. 10
- A CCEE, conforme regulação da ANEEL, deverá disponibilizar plataforma centralizada que permita a comparação de ofertas de produtos e de preços de agentes de comercialização, propostas nos termos da Lei 8.078, de 11/09/1990.
Parágrafo único - A CCEE deverá disponibilizar a relação dos agentes varejistas habilitados e ferramenta de comunicação aos agentes varejistas sobre a existência de consumidores atendidos por SUI, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.