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Decreto 13.097, de 12/08/2026

Art. 10º


Art. 10

- A CCEE, conforme regulação da ANEEL, deverá disponibilizar plataforma centralizada que permita a comparação de ofertas de produtos e de preços de agentes de comercialização, propostas nos termos da Lei 8.078, de 11/09/1990.

Parágrafo único - A CCEE deverá disponibilizar a relação dos agentes varejistas habilitados e ferramenta de comunicação aos agentes varejistas sobre a existência de consumidores atendidos por SUI, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

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